Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. LUCAS DE JESUS OLIVEIRA BARRETO (IMPETRANTE)
- Advogados
- LUCAS DE JESUS OLIVEIRA BARRETO (OAB 49932/BA), ELIVANDO SALES DE SOUZA FILHO (OAB 77895/BA)
HC 1073716/BA (2026/0052370-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:LUCAS DE JESUS OLIVEIRA BARRETOADVOGADOS:LUCAS DE JESUS OLIVEIRA BARRETO - BA049932ELIVANDO SALES DE SOUZA FILHO - BA077895IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:JESSICA SANTANA COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JESSICA SANTANA COSTA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8010580-30.2026.8.05.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em temporária, sem indicação quanto ao tipo penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento de defesa na audiência de custódia, em razão da negativa de acesso aos autos do inquérito, que tramitam sob sigilo, o que teria violado o enunciado da Súmula Vinculante n. 14.
Alega que a custódia é ilegal pela ausência de exame de corpo de delito antes da audiência de custódia, salientando relato de ameaça sofrida pela paciente dentro da cela e o dever judicial de apuração imediata, inclusive à luz de normas de proteção contra tortura e tratamentos cruéis ou degradantes.
Argumenta que é cabível a substituição da prisão por domiciliar, pois a paciente é mãe e única responsável por dois filhos menores, de 9 (nove) e 11 (onze) anos, em situação de desamparo e com abalo psicológico já documentado, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança.
Defende que a condição de saúde da paciente, diagnosticada com Transtornos Mentais e Comportamentais (CID F68.0), demanda acompanhamento contínuo incompatível com o ambiente carcerário, autorizando a prisão domiciliar com fundamento legal específico.
Expõe que a custódia é flagrantemente ilegal por ocorrer em delegacia local interditada por decisão judicial transitada em julgado, em condições insalubres e inabitáveis, em afronta direta a preceitos constitucionais e à Lei de Execução Penal.