0055051-31.2026.3.00.0000

É o relatório. DECIDO.

Primeiramente, quanto ao pedido de reconsideração às fls. 44-66, julgo prejudi cado em razão da análise do mérito.

A custódia prisional, como sabemos, é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal. Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal (RHC n. 117.739/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/12/2019).

Transcrevo, por oportuno, trecho do decreto prisional:

Trata-se de cópia de auto de prisão em flagrante de DAVID CRISTYAN KAGEYAMA MARIANO, indiciado em razão de fatos narrados nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no boletim de ocorrência pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no artigo 310 do CPP, passo a decidir. II. Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo artigo 302 do CPP. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular, material e formalmente em ordem, sendo cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Além disso, não se vislumbra qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. No caso dos autos, havia situação de flagrante delito, sendo legal e legítima a prisão do indiciado, inexistindo qualquer motivo que justifique o relaxamento. Consta dos autos que, em patrulhamento de rotina no local dos fatos, guardas civis municipais visualizaram o indiciado na posse de uma bolsa preta e uma sacola preta. Ao notar a aproximação da viatura, David jogou a sacola preta que estava em sua mão em um tambor de lixo azul, que estava há aproximadamente 3 metros de distância de David. Os guardas deram voz de parada ao averiguado, que não atendeu. Jogou a sacola no tambor de lixo e continuou andando. A equipe então, alcançou David e na abordagem foi encontrado em suas vestimentas o valor de R$ 67,50, em espécie. Os guardas foram até o tambor de lixo, onde o indiciado havia dispensado a sacola preta e localizaram no interior da sacola 93 eppendorfs de substância análoga a cocaína (fl. 10). Diante dos fatos, David recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido perante a autoridade policial, para os procedimentos de Polícia Judiciária. III. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade da traficância. Diante dessas circunstâncias, infere-se, em princípio e sem adentrar no mérito, que a prisão em flagrante do indiciado foi legítima. IV. A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (artigo 282 do CPP). Ainda que David apresente a condição de primário, a gravidade dos fatos que lhe são imputados não autorizam a substituição da prisão no cárcere por medidas cautelares diversas da prisão. A prisão preventiva será determinada quando as outras medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (artigo 282, § 6º, do CPP). No caso, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso cuja pena máxima supera os quatro anos e há provas da materialidade e indícios da autoria. Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado ao hediondo, cujo tratamento exige maior rigor. A prisão do averiguado está absolutamente amparada pela lei, havendo fortes indícios de autoria delitiva, o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Também está presente o periculum libertatis. O crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Ademais, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Os elementos dos autos evidenciam que o averiguado, em tese, faz da comercialização ilícita de drogas um meio de vida, o que afasta, em cognição sumária, o privilégio legal. O réu não comprovou ocupação lícita e nem residência fixa. Ademais, a soltura no presente momento formaria verdadeiro incentivo à impunidade, aumentando consideravelmente a chance da prática de novo crime, para obtenção de lucro fácil na mercancia de entorpecente. (fls. 51-53, destaquei).

Na hipótese, conquanto o Juízo de primeiro grau tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantia da ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a gravidade da conduta, ou, mesmo, o risco de reiteração criminosa. Tais circunstâncias, embora não garantam eventual direito à soltura, devem ser valoradas, quando não demonstrada a indispensabilidade do decreto prisional.

In casu, a despeito da apreensão de cocaína, o Juízo de primeiro grau fundamentou a prisão do paciente considerando que o tráfico é crime grave e hediondo, sem demonstrar concretamente o risco de repetição de condutas delitivas, tratando-se de paciente primário.

No mais, não foi demonstrado no presente caso circunstâncias que evidenciassem a gravidade concreta ou um modus operandi que extrapolasse os elementos inerentes ao tipo penal.

Ao contrário disso, o Juízo de primeiro grau se serviu de expressões tais como "Jogou a sacola no tambor de lixo e continuou andando", "o tráfico de drogas é delito equiparado ao hediondo, cujo tratamento exige maior rigor", "O crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade" e "O réu não comprovou ocupação lícita e nem residência fixa"; conforme trechos destacados acima. (fl. 52-53).

Todas essas expressões, acima mencionadas, denotam a impressão do Magistrado acerca do crime tráfico de drogas, considerado em sua generalidade, levando em conta os efeitos do tráfico de drogas para a sociedade e a relação do tráfico com a prática de outros crimes; todavia, não demonstram a vinculação ao caso concreto em que se analisa a prisão do paciente em relação ao qual não foi citado no decreto sequer a quantidade de droga como elemento justificador da prisão, muito menos o risco de reiteração criminosa, na medida em que não foi apontado no decreto prisional antecedentes criminais, reincidência ou outros elementos de indicassem a propensão a cometer novos delitos.

Outrossim, cumpre esclarecer que a prisão deve está calcada em elementos sólidos consideradas as demais circunstâncias do caso concreto, que evidenciem a impossibilidade de manutenção do paciente em cautelares alternativas à prisão, mormente diante da ausência de risco concreto de reiteração criminosa; não bastando a simples alusão à quantidade de drogas.

Com efeito, a prisão não se mostra necessária, em juízo de proporcionalidade, para embasar a segregação corpórea. Em hipóteses como a destes autos, esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento.

Neste aspecto, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a custódia prisional

"[a] prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório" (HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015)" (AgRg no HC n. 653.443/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.)

"Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade" (AgRg no HC n. 803.633/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.)

Por óbvio, não se está a minimizar a gravidade da conduta imputada ao paciente, porém há que se reconhecer que, uma vez ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva, sua manutenção caracterizaria verdadeira antecipação de pena.

Diante disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo possível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, por exemplo, a jurisprudência do STJ: HC n. 663.365/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021.

Ante o exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.

Comunique-se para cumprimento.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ALLAN HENRIQUE KAGEYAMA (IMPETRANTE)

Advogado

ALLAN HENRIQUE KAGEYAMA (OAB 516462/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ALLAN HENRIQUE KAGEYAMA (IMPETRANTE)

Advogado

ALLAN HENRIQUE KAGEYAMA (OAB 516462/SP)