0055549-64.2025.3.00.0000

HC 982929/AC (2025/0055549-5)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:JHONATAN RENED SANTOS DA SILVAADVOGADOS:JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA - AC006631NATASHA MORAES MARREIRO - AC006606IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREPACIENTE:O J J DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de O J J DA S em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE no HC n. 0700402-45.2025.8.01.0912.

Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada sob a acusação de prática de crime de estupro de vulnerável.

O Tribunal de origem indeferiu o pedido liminar em habeas corpus impetrado pela defesa.

Neste, a impetrante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea. Aduz que a decisão se baseou apenas na gravidade abstrata do crime e em suposto risco de fuga não comprovado.

Acrescenta que o paciente é primário, possui residência fixa, não tem antecedentes criminais e sua esposa possui quadro grave de epilepsia, necessitando de seus cuidados.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva até o julgamento final do presente. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar humanitária, nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

DECIDO.

De acordo com a orientação consolidada na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável nesta Corte por analogia, não se conhece de habeas corpus  impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar em outro writ  requerido na origem, sob pena de supressão de instância.

No entanto, havendo na decisão impugnada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).

2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.

[...]

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 892.673/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/04/2024, DJe de 03/05/2024; grifamos).

Na hipótese, não se verifica a existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem pleiteada, notadamente diante do que consignou o Tribunal primevo, in verbis (fl. 57):

Nesse sentido, sem querer adentrar ao meritum causae, até porque a via constitucional eleita não autoriza, após uma superficial análise das peças acostadas pela Impetrante, tenho que, ao menos de plano, a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente encontra-se revestida dos requisitos legais.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)