0056466-20.2024.3.00.0000

Prc 11841/DF (2024/0056466-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:CARLOS EDUARDO RAMOS JUBE - GO010989REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 3099 (201501376992), expedido em favor de MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Intimada acerca de regularidade formal, a parte devedora não se opôs. Requereu o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais fixados em seu favor.

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo pagamento do precatório.

É o relatório. Decido.

O pleito de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais não merece acolhimento, tendo em vista que a verba requisitada é de titularidade do escritório de advocacia e não dos interessados por ele representados.

Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN