HC 983324/SP (2025/0057828-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FULVIA PAULA MERGI COELHO E SILVAADVOGADO:FULVIA PAULA MERGI COELHO E SILVA - SP329070IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J S DE SOUTRO NOME:J S DE SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Neste writ, ataca-se a decisão monocrática do Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 2346730-25.2024.8.26.0000, que indeferiu liminarmente o pedido revisional feito no Tribunal de Justiça de São Paulo em nome de J S de S (fls. 37/49).
Sucede, porém, que este mandamus foi ajuizado contra decisão terminativa, monocrática, proferida no Tribunal local, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância.
Ora, ausente a interposição de agravo regimental para submeter a decisão unipessoal e a questão ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por este Superior Tribunal. A esse respeito, entre outros, o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a Defesa impetrou este writ sem que tivesse ocorrido o devido exaurimento das instâncias ordinárias. Com efeito, "[a] competência do STJ é inaugurada, nos termos do art. 105, II, 'a', da CF, com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre com a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado" (AgRg no HC 569.419/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 616.059/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/11/2020).
Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
