Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- RECLAMAÇÃO
- Destinatários
- 1. LUIZ ELIAS CAMPOS FILHO (RECLAMANTE), 2. LUCIANA PIRES VIEIRA (RECLAMANTE), 3. ABRAO RODRIGUES VALADARES (RECLAMANTE), 4. MARIA VALERIA VALADARES CAMPOS (RECLAMANTE), 5. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS (RECLAMADO)
- Advogados
- FERNANDO VALADARES CAMPOS (OAB 046125/GO), FILYPE RODRIGUES GAMA (OAB 036568/GO), PEDRO HENRIQUE CARVALHO BALLADAO (OAB 040282/GO)
Rcl 48724/GO (2025/0058360-6)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRORECLAMANTE:LUIZ ELIAS CAMPOS FILHORECLAMANTE:LUCIANA PIRES VIEIRARECLAMANTE:ABRAO RODRIGUES VALADARESRECLAMANTE:MARIA VALERIA VALADARES CAMPOSADVOGADO:FERNANDO VALADARES CAMPOS - GO046125RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁSINTERESSADO:CARLOS RODRIGUES CARDOSOADVOGADOS:FILYPE RODRIGUES GAMA - GO036568PEDRO HENRIQUE CARVALHO BALLADAO - GO040282
DECISÃO
LUIZ ELIAS CAMPOS FILHO, LUCIANA PIRES VIEIRA, ABRAO RODRIGUES VALADARES e MARIA VALERIA VALADARES CAMPOS (RECLAMANTES) propõem reclamação pretendendo garantir a autoridade do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade do locador pela comprovação de vícios ocultos e a distribuição do ônus da prova em contratos de locação.
Requerem, ao final, seja cassado o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao recurso inominado por eles interposto para manter a sentença de primeiro grau.
É o relatório.
DECIDO.
Esta reclamação foi ajuizada quando já em vigor a Resolução STJ/GP n.º 3, de 7/4/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado.
Merece ser destacado, por oportuno, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a validade e higidez do referido ato normativo.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. RESOLUÇÃO N. 3/2016. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A partir da edição da Resolução STJ n. 3, de 7.4.2016, esta Corte de Justiça não detém mais competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal de juizado especial ou mesmo por Turma de Uniformização e a jurisprudência deste STJ, ficando tal competência atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça.