0058811-85.2026.3.00.0000

É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, nas ações que versem sobre interesse de criança e adolescente, a competência é, em regra, do foro do domicílio do detentor de sua guarda, conforme dispõe o art. 147, I e II, do ECA, orientação sintetizada na Súmula 383/STJ. Com efeito, o princípio do juízo imediato, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse do menor, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC (CC 111.130/SC, Segunda Seção, DJe 1/2/2011).

Na hipótese, embora a ação tenha tramitado por longo período perante o Juízo de Belo Horizonte - MG e ali tenha sido deferida a guarda judicial ao genitor, é incontroverso que a menor atualmente reside em Brasília - DF, onde se encontra inserida em ambiente escolar e social consolidado.

Mesmo tendo sido observada a retenção irregular, o dado objetivo determinante para fins de definição da competência é que a adolescente se encontra radicada na Capital Federal, sendo nesse contexto que eventual produção de prova técnica - inclusive avaliação psicossocial - poderá ser realizada com maior efetividade e adequação, à luz do princípio do melhor interesse da criança.

A atuação do juízo imediato revela-se, portanto, imprescindível para a adequada aferição das circunstâncias atuais que envolvem a menor, não se mostrando suficiente, para afastar a incidência do art. 147 do ECA, o argumento de estabilização da competência ou o tempo de tramitação do feito no juízo originário.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM FUNDAMENTO NA ALIENAÇÃO PARENTAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres/RS, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araranguá/SC, em ação de indenização por danos morais fundamentada na suposta prática de alienação parental.

2. O Juízo de Araranguá declinou da competência, argumentando que ações de interesse de criança ou adolescente devem ser processadas no foro do domicílio dos pais ou responsáveis, conforme art. 147, I, do ECA.

3. O Juízo de Torres sustenta que a questão é de cunho patrimonial, de competência relativa, o que impediria a declinação de ofício.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em determinar qual o foro competente para processar e julgar a ação de indenização por dano moral decorrente de alienação parental, considerando o interesse do menor e a regra de competência do ECA.

III. Razões de decidir

5. A competência para ações que envolvem interesse de menores é determinada pelo domicílio do guardião, conforme art. 147, I, do ECA, e a Súmula 383 do STJ.

6. A regra especial do ECA prevalece sobre a norma processual geral, visando a proteção do interesse do menor.

7. A produção de provas envolvendo menores, como sindicância psicossocial, é melhor conduzida no foro onde os menores residem, aplicando-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

IV. Dispositivo

8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres/RS. (CC 211.407/RS, Segunda Seção, DJe 15/9/2025)

No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no CC 160.102/SC, Segunda Seção, DJe 16/5/2019. Assim, impõe-se que a definição da competência seja orientada pela realidade concreta da criança, de modo a sobressair a competência do foro onde se encontra o seu lar de referência, ou seja, o Juízo de Brasília - DF.

Forte‎ ‎nessas‎ ‎razões,‎ ‎CONHEÇO‎ ‎do‎ ‎conflito‎ ‎para‎ ‎declarar‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎JUÍZO‎ DE DIREITO DA 3ª‎ ‎VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF‎.

Retifique-se a autuação para constar como juízo suscitante o Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília - DF, em vez do juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎Oficie-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE BELO HORIZONTE - MG (SUSCITADO)

Advogados

GUILHERME CARLOS DE FREITAS BRAVO (OAB 100948/MG), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS