0059360-95.2026.3.00.0000

HDE 13733/EX (2026/0059360-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J DOS S LADVOGADO:LARISSA SILVA DE OLIVEIRA - SP446414REQUERIDO:D M LOUTRO NOME:D P M

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por J. dos S. L., em que é parte requerida D. M. L. (ou D. P. M.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Bélgica.

O requerente pleiteia a concessão da tutela de evidência, sob os seguintes argumentos (fl. 6):

No caso em apreço, o direito do requerente encontra-se amplamente demonstrado por meio de documentação robusta e inequívoca. Consta dos autos a sentença estrangeira de divórcio proferida por autoridade judicial competente na Bélgica, devidamente transitada em julgado, acompanhada da respectiva certidão de divórcio regularmente registrada naquele país. A decisão encontra-se apostilada nos termos da Convenção da Haia, dispensando legalização consular, bem como acompanhada de tradução juramentada, atendendo integralmente às exigências formais previstas nos artigos 960 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

A dissolução do vínculo matrimonial já foi reconhecida de forma válida e eficaz no exterior, inexistindo qualquer controvérsia fática acerca do estado civil das partes. O capítulo da decisão estrangeira que decreta o divórcio possui natureza eminentemente declaratória.

Preenchidos os requisitos legais para a homologação da sentença estrangeira, mostra-se plenamente cabível a concessão de tutela de evidência para homologar, desde logo, a dissolução do vínculo matrimonial.

A medida encontra amparo nos princípios da celeridade processual, da efetividade da prestação jurisdicional e da segurança jurídica, evitando que o requerente permaneça, no Brasil, com estado civil incompatível com a realidade jurídica já consolidada no exterior.

Requer, desse modo, que a tutela de evidência seja deferida para decretar de imediato o divórcio, "com a consequente expedição de mandado de averbação ao 2º Ofício Extrajudicial de Estreito - MA, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito quanto aos demais aspectos eventualmente constantes da decisão estrangeira." (fl. 6).

É o relatório.

Decido.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Como é assente, calcada na probabilidade do direito invocado, a tutela de evidência supõe que a petição inicial esteja instruída com "prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável" (art. 311, IV, do CPC).

Na espécie, não se verifica a existência do requisito para a concessão da medida, uma vez que os autos não foram devidamente instruídos, de modo a viabilizar, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória, impedindo a antecipação de seus efeitos jurídicos, inclusive sob a perspectiva do art. 311 do CPC (tutela de evidência).

Ademais, a participação da parte requerida no procedimento de homologação é indispensável para a realização do contraditório, sob pena de nulidade do feito, não bastando para tanto a anuência manifestada na ação de divórcio, devendo a parte requerente aguardar o procedimento de citação (art. 216-H do RISTJ).

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência.

Por ter sido concedido à parte requerente o benefício da justiça gratuita, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, para que providencie a tradução juramentada dos documentos juntados às fls. 11-32.

Cite-se a requerida por Carta Rogatória no endereço indicado à fl. 7.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN