Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)
- Advogados
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF), MARCELO DAYRELL VIVAS (OAB 329302/SP)
HC 893438/SP (2024/0059469-4)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOMARCELO DAYRELL VIVAS - DEFENSOR PÚBLICO - SP329302IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M H DA S SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M. H. DA S. S. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido nos autos do HC n. 3006682-17.2023.8.26.0000.
Consta nos autos que foi imposta ao paciente a medida socioeducativa de internação, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime do art. 180, caput, do Código Penal.
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, por maioria de votos (fls. 8-14).
Neste writ, a parte impetrante alega que a infração praticada pelo paciente não pode acarretar a imposição da medida socioeducativa de internação, tendo em vista que os fatos narrados na representação não configuram ameaça ou grave violência à pessoa ou então reiteração em ato de natureza grave (fl. 5).
Requer, em liminar e no mérito, a imediata liberação do adolescente para que cumpra outra medida em meio aberto.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 233-234.
Informações prestadas às fls. 242-260 e 261-369.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 373-379, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.
DECIDO.
Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, no dia 22/07/2024, foi julgada extinta a execução da medida socioeducativa imposta ao ora paciente, ocasião em que foi determinada a sua liberação.