Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI (IMPETRANTE)
- Advogado
- RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI (OAB 396560/SP)
HC 983462/SP (2025/0059807-1)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:RAFAEL GARCIA SPIRLANDELIADVOGADO:RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI - SP396560IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J R P SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de J. R. P. S. no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0034046-29.2011.8.26.0196).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no art. 217-A, § 1º, in fine, do Código Penal, tendo em vista que, "[n]o dia 02/06/11, o réu, desta feita na Santa Casa de Franca, na mesma condição de médico anestesista, estando junto à paciente, ora vítima, menor N.N.F. (menina de 15 anos de idade), que ali estava para passar por cirurgia ortopédica, aproveitando-se do fato dela já estar em procedimento de anestesia e, portanto, sem condição de oferecer resistência, sem luvas cirúrgicas, visando satisfazer sua concupiscência, manipulou a genitália da menor, por sob os campos cirúrgicos (espécie de lençol estéril que cobre a paciente), fatos presenciados pela auxiliar de enfermagem Vanessa Aparecida Viana" (e-STJ fl. 55).
Interposta apelação pelas partes, o Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo e proveu a insurgência ministerial, a fim de elevar a pena do paciente para 12 anos e 5 meses de reclusão (e-STJ fls. 16/54).
Neste writ, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente do regime prisional.
Assere que, apesar de a pena-base ter sido estabelecida no patamar mínimo por serem favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, foi estabelecido o regime fechado sem fundamentação idônea.
Dessa forma, requer, inclusive liminarmente, o abrandamento do regime para o semiaberto.
É o relatório.
Decido.
Depreende-se dos autos que o objeto do presente writ é o mesmo do formulado no HC n. 782.971/SP, de minha relatoria, o qual não conheci do recurso que pretendia o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena.