0060462-89.2025.3.00.0000

Alega que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de impetração de habeas corpus para proteção de pacientes que cultivam cannabis para fins medicinais.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para expedir salvo-conduto.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 129/131.

Informações prestadas às fls. 135/137.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 166/169, opinando pelo não conhecimento do writ .

É o relatório.

DECIDO.

Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 02/4/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 - pacificaram a orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

No caso em tela, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

Assim, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio.

Dessa forma, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.

No caso, o Juízo de primeiro grau, ao denegar a ordem de salvo conduto pleiteada, apresentou as seguintes razões (fls. 40/44; grifamos):

Alterado o panorama normativo, e dele advindo quadro que, ao menos em princípio e até que se verifique o impacto da Lei estadual comentada, não mais justifica a excepcional verificação dos contornos que tornam legal a obtenção e uso das substâncias em tela da maneira pretendida pelo paciente (cultivo pessoal) em sede preventiva, não vejo como lhe deferir salvo-conduto.

Friso, nesse pormenor, que o documento acostado ao evento 11 (OUT3) não altera minha percepção e conclusão, porquanto, se realmente representa negativa (e o texto padronizado apenas alude a não ser contemplado entre aqueles relacionados em listagem do Ministério da Saúde - o que era previsível, dado ser a norma novel estadual, e não federal), pode decorrer da especificação sobremaneira pormenorizada no campo de descrição, inclusive quanto a marca (Pangaia), e, de todo modo, frente à legislação estadual, fundamenta eventual pretensão de índole cível - como já expliquei.

Não demonstrada, nesses termos, a iminência de violação do direito ambulatório do paciente, que pode, sem nenhum risco de repreensões, postular o medicamento perante autoridade administrativa ou judiciária (cível) local, denego a ordem.

O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sentença exarada em primeiro grau, consignando, in verbis (fls. 32/60; grifamos):

De plano, nota-se dos itens 1 e 4 do tema nº 506, que adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo até 40 gramas de Cannabis Sativa ou seis plantas-fêmeas, para consumo pessoal, foram definidas como condutas atípicas, de modo que dentro desses parâmetros quantitativos não cabe impetração de habeas corpus, visto que o tema vinculativo indica essa quantidade como presumidamente de uso pessoal (inclusive para a produção de óleo artesanal terapêutico), até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.

(...)

A gravíssima atividade criminosa revelada na investigação demonstra que não basta apresentar em sede de habeas corpus laudos médicos que, no âmbito estreito desse tipo de processo, não podem ser contraditados por meio de uma perícia judicial e nem permitem que o próprio juiz trave mínimo contato pessoal com a parte em audiência. Em outras palavras, a ação de habeas corpus NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA A OBTENÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL séria, a qual pressupõe, a meu juízo, a realização de uma perícia médica no paciente, que indique a existência de sua patologia e os proveitos que o uso da Cannabis proporcionaria.

(...)

Mas não só isso. Note-se que a Primeira Seção do c. STJ determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação das ações individuais ou coletivas que discutem a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de Cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais, conforme se lê do acórdão lavrado no Resp 2.024.250, de relatoria da ministra Regina Helena Costa. E embora noutros recursos mais recentes colham-se manifestações dos Exmos. Ministros no sentido de que essa suspensão determinada a partir de incidente de assunção de competência (IAC) no Recurso Especial 2.024.250 não se aplica às questões de ordem penal, onde discutido o risco à liberdade Mas não só isso. Note-se que a Primeira Seção do c. STJ determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação das ações individuais ou coletivas que discutem a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de Cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais, conforme se lê do acórdão lavrado no Resp 2.024.250, de relatoria da ministra Regina Helena Costa. E embora noutros recursos mais recentes colham-se manifestações dos Exmos. Ministros no sentido de que essa suspensão determinada a partir de incidente de assunção de competência (IAC) no Recurso Especial 2.024.250 não se aplica às questões de ordem penal, onde discutido o risco à liberdade.

Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, diante da promulgação da Lei Estadual n. 11.968/2023, não mais subsiste o quadro de ameaça à liberdade de locomoção do paciente, apto a ensejar a concessão do salvo-conduto, tendo em vista que a legislação citada previu dispensação gratuita de fármacos baseados em substâncias extraídas da cannabis sativa no âmbito do SUS.

Como bem ressaltado na manifestação ministerial, "eventual coação à liberdade do paciente, caso ocorra, decorrerá de sua iniciativa de buscar acesso à substância fora das hipóteses legais, não justificando o salvo-conduto, tendo em vista o fornecimento gratuito pela rede pública de saúde", não havendo motivos para se concluir que a atenção dispensada pela rede pública de saúde não irá atender aos objetivos do tratamento indicado para o paciente.

Ademais, segundo posicionamento vigente do STF quanto ao cultivo e uso dos produtos decorrentes da cannabis sativa, nem mesmo se poderia cogitar de restrições ambulatórias, dado que o material se destina ao consumo próprio, amoldando-se ao quanto disposto no art. 28, caput e §1º da Lei 11.343/2003, ainda mais devidamente atestada e amparada por laudos e prescrições médicas, como argumentado pela Defesa, retirando a utilização dos princípios ativos em questão da proibição normativa, tendo em vista que o material vem sendo utilizado para fins medicinais.

Desse modo, não restou configurada ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO (IMPETRADO), 1. LEONARDO PADILHA CARVALHO (IMPETRANTE)

Advogados

LEONARDO PADILHA CARVALHO (OAB 186399/MG), LETICIA DE SOUZA MACHADO (OAB 120614/PR)