Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), RENAN MACEDO VILELA GOMES (IMPETRANTE)
- Advogado
- RENAN MACEDO VILELA GOMES (OAB 049848/GO)
HC 983886/GO (2025/0060770-8)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:RENAN MACEDO VILELA GOMESADVOGADO:RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:M W M DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de M W M DOS S, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0207040-37.2014.8.09.0065.
Infere-se dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu parcial provimento à apelação para desclassificar o fato e redimensionar a pena aplicada ao paciente, o qual foi condenado pela prática de crimes contra a dignidade sexual.
A defesa opôs embargos de declaração, contudo, a Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do TJGO rejeitou o recurso, consoante o acórdão assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TESES DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DO CONCEITO LEGAL DE MATERIALIDADE DELITIVA PREVISTO NO ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL, DE OMISSÃO A RESPEITO DO DEVER DE FUNDAMENTAR A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO (ART. 93, IX, CRE ART. 489, § 1º, IV, CPC), DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO DO ARTIGO 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE TRATA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELAS PARTES EM QUALQUER FASE DO PROCESSO E DE OMISSÃO NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. Se as questões relacionadas ao conceito legal de materialidade delitiva previsto no artigo 158 do Código Penal, ao dever de fundamentar a apreciação do conjunto probatório (art. 93, IX, CR e art. 489, § 1º, IV, CPC), de avaliação do artigo 231 do Código de Processo Penal que trata da juntada de documentos pelas partes em qualquer fase do processo e da dosimetria da pena (art. 59, CP) foram enfrentadas no acórdão não apenas de modo individualizado, mas também de forma suficientemente idônea a propiciar o conhecimento, pelas partes, dos motivos que formaram o convencimento do órgão julgador, nega-se provimento aos embargos de declaração, porquanto os aclaratórios, mesmo que para fins de prequestionamento, somente podem ser providos, se existente os vícios apontados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS." (fl. 22).