CC 211666/SC (2025/0062134-7)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE JOINVILLE - SCSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PRINTERESSADO:A J RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Crimes Contra a Criança e o Adolescente de Joinville/SC, tendo por suscitado o Juízo de Direito da Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR.
O juízo suscitante afirma que "Antecipo, desde já, que razão assiste ao representante do Parquet, visto que, consoante disposição contida no art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é determinada pelo local em que se consuma a infração, sendo que, no caso dos autos, segundo consta do caderno indiciário, o delito se consumou na cidade Francisco Beltrão/PR." (e-STJ Fl.3)
O Ministério Público Federal promove a competência do juízo suscitado (e-STJ Fl. 81-84).
É o relatório. DECIDO.
Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".
Observa-se, no presente feito, a existência de conflito de competência instaurado entre juízos pertencentes a tribunais distintos, hipótese que atrai a competência desta corte para definição da autoridade responsável pelo exercício da jurisdição no caso concreto.
Sabe-se que, nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração.
É cediço que "Em recente decisão desta Terceira Seção ficou consolidado que é competente para julgamento de crimes cometidos pela internet o juízo do local onde as informações são alimentadas, sendo irrelevante o local do provedor." (CC n. 145.424/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 13/4/2016, DJe de 26/4/2016.)
No presente feito, em se tratando de apurado que o envio das imagens pelo réu teria ocorrido quando ele e a suposta vítima residiam na cidade de Francisco Beltrão/PR, é do juízo que atua perante esta comarca a competência para processar o feito.
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito n. 0005214-56.2024.8.16.0083.
Relator
DANIELA TEIXEIRA
