0063682-95.2025.3.00.0000

Prc 13037/DF (2025/0063682-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:HIDEKI AGOSTINHO DEGUTIREQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 6864 (200701753362), expedido em favor de HIDEKI AGOSTINHO DEGUTI, com destaque de honorários advocatícios contratuais para MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida apontou excesso no valor requisitado, alegando que não foi observada a tese repetitiva fixada no Tema 1170/STF.

O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo cancelamento das requisições expedidas.

É o relatório. Decido.

Tratando-se de controvérsia que recai apenas sobre parte do valor requisitado, a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 prevê que o pagamento deve prosseguir relativamente ao montante não questionado, ficando a parcela controversa sobrestada até ulterior deliberação no processo de execução. Confira-se:

Art. 13. Notificada, nos autos do precatório ou da RPV, a existência de controvérsia, no âmbito do processo de execução, acerca do valor da requisição de pagamento ou de qualquer outra pendência jurídica que impeça sua liquidação, o presidente do Tribunal determinará o seguinte:

I – o depósito do valor do requisitório, nos termos do art. 12 desta instrução normativa, com a liberação do valor tido por incontroverso e o bloqueio da quantia controvertida até decisão final proferida nos autos do processo de execução, consoante o disposto no art. 11;

Caso o juízo da execução decida a favor da parte devedora, a quantia bloqueada poderá ser devolvida aos cofres públicos. De outro modo, a quantia poderá ser liberada a quem de direito, independentemente de nova decisão nestes autos.

Ante o exposto, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio parcial (, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014) - que deverá recair apenas sobre o valor questionado -, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie.