SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), DIEFFENSON FURTADO DE MELO (IMPETRANTE)
Advogados
DIEFFENSON FURTADO DE MELO (OAB 023855/MS), EDERSON DA SILVA LOURENÇO (OAB 020420/MS)
HC 984766/MS (2025/0065643-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DIEFFENSON FURTADO DE MELOADVOGADOS:EDERSON DA SILVA LOURENÇO - MS020420DIEFFENSON FURTADO DE MELO - MS023855IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:R LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de R. L. apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0001764-39.2018.8.12.0015).
Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 614 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito inscrito no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva.
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ARTIGO 217-A, CAPUT C/C ARTIGO 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PALAVRA DA VÍTIMA – DECLARAÇÕES CONSISTENTES – CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – CAUSA DE AUMENTO – AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA VERIFICADA – CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA – MAIS DE UMA PRÁTICA DELITUOSA – DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS – AUMENTO MANTIDO – ISENÇÃO DAS CUSTAS – ADVOGADO PARTICULAR – INSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER.
1. Mantém-se a condenação do acusado quando comprovada a prática de conjunção carnal, através da narrativa minuciosa da vítima, aliada a demais provas produzidas nos autos.
2. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima possui relevante importância para atestar os crimes sexuais.
3. Valendo-se o réu da autoridade que exercia sobre a vítima, escorreita a incidência da causa de aumento prevista no artigo 226, II, do Código Penal.
4. O acervo probatório produzido dá conta de que, por mais de uma vez, o acusado abusou sexualmente da menor, a justificar a incidência do artigo 71, caput, do Código Penal.
5. Ausente comprovação da insuficiência financeira, inviável a concessão da justiça gratuita, mormente se o réu foi patrocinado, desde o início do processo-crime, por advogado particular.
6. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa que o "[n]ão há prova testemunhal da relação e o que se denota são suposições, a pretensa vítima é menor e foi, sem dúvida, pressionada para fazer a acusação. Como afirmaram a testemunha MAGALI MELO e a esposa do Réu, Daniele, o comportamento da pretensa vítima, Laisa, entre 2016 e 2018, período em que alegam o evento criminoso, foi normal, as famílias tinham um convívio familiar,visitavam-se e nunca notou-se nenhum comportamento estranho/anormal da vítima. Repita-se, a versão da vítima, por suas próprias falas, diante da relevante suposta dinâmica, se mostrou controversa com relação aos fatos supostamente ocorridos" (e-STJ fl. 6).
Alega que, "as versões dos fatos são a todo momento auteradas pela suposta vítima, hora diz que transaram inúmeras vezes, sendo 3 (três) vezes na autopeças, e as demais dentro da caminhonete, mas muda os fatos em momentos diferentes dizendo que após o suposto abuso viajou para Campo Grande, e ao retornar, imediatamente no outro dia pediu demissão, essa alteração dos fatos fora inclusive apontado em senteça pelo magistrado" (e-STJ fl. 12).
Salienta "que a narrativa é contada em versões diferentes, provando-se que se trata de uma historia criada/duvidosa, que se altera no decorrerer do processo sendo que a PRESENÇA DE MAIS DE UMA VERSÃO DOS FATOS deve-se impor o principio IN DUBIO PRO REO" (e-STJ fl. 14).
Requer, ao final, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente.
É o relatório.
Decido.
Em consulta aos registros eletrônicos do Superior Tribunal de Justiça, verifico que houve a interposição do HC n. 943.400, o qual foi indeferido liminarmente, e do Agravo em Recurso Especial n. 1.899.899/MS, ao qual neguei provimento e que transitou em julgado em 2/2/2022, ocasião em que o processo foi baixado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Assim, o proceder da defesa caracteriza mera reiteração de pedido já apreciado, providência essa inviável, uma vez que já prestada a tutela jurisdicional por esta Corte Superior, sendo inviável a dupla apreciação da matéria.
No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ FORMULADOS NO HABEAS CORPUS N. 701.258/RS, PREVIAMENTE IMPETRADO NO STJ. DESCABIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter negado provimento ao recurso por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.
2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
3. No caso, a fundamentação da segregação cautelar já foi analisada no writ previamente impetrado perante esta Corte Superior de Justiça, tendo sido por mim asseverado que o delito [foi] cometido com notas de execução, com envolvimento de facções criminosas e que os agentes apresentam diversidade de antecedentes criminais, o que representa fundamento concreto para a manutenção da prisão cautelar.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 161.267/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022, grifei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA REITERAÇÃO DE MANDAMUS JÁ JULGADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE INSURGÊNCIA CONTRA SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os pedidos aqui formulados são idênticos aos formulados no HC 700.113/PR, o qual, não foi conhecido em decisão por mim proferida em 16/10/2021, após o que foram rejeitados os embargos de declaração opostos. Verifica-se que ambas as impetrações se insurgem contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da Apelação Criminal n. 0010907-90.2018.8.16.0031 e trazem as mesmas alegações.
2. Esta Corte Superior não é competente para julgamento das insurgências contra seus próprios julgados, razão pela qual não há falar em conhecimento da impugnação relativa ao julgamento do HC 700.113/PR.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 733.916/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022, grifei.)
Ademais, a estratégia adotada pela defesa na utilização de meios impugnativos consecutivamente sinaliza abuso do direito de recorrer e fere a dignidade da justiça, devendo ser rechaçada.
Ante todo o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), DIEFFENSON FURTADO DE MELO (IMPETRANTE)
Advogados
DIEFFENSON FURTADO DE MELO (OAB 023855/MS), EDERSON DA SILVA LOURENÇO (OAB 020420/MS)
HC 984766/MS (2025/0065643-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DIEFFENSON FURTADO DE MELOADVOGADOS:EDERSON DA SILVA LOURENÇO - MS020420DIEFFENSON FURTADO DE MELO - MS023855IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:R LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.
