0066752-86.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1076270/SP (2026/0066752-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ABRAAO LUCAS DUTRA DIAS FLAUSINOADVOGADO:OSVALDO FLAUSINO JUNIOR - SP145063AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1076270/SP (2026/0066752-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:OSVALDO FLAUSINO JÚNIORADVOGADO:OSVALDO FLAUSINO JUNIOR - SP145063IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ABRAAO LUCAS DUTRA DIAS FLAUSINOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ABRAAO LUCAS DUTRA DIAS FLAUSINO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2012439-04.2026.8.26.0000).

Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal.

Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que denegou o writ impetrado na origem.

Sustenta que a prescrição da pretensão executória teria ocorrido em 17.12.2025, tomando-se como termo inicial o trânsito em julgado para a acusação em 17.12.2019, considerando a redução do prazo prescricional em razão de o paciente ser menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos e a pena definitiva de 8 (oito) anos.

Aduz que a decisão coatora violou a coisa julgada progressiva e a preclusão temporal da acusação, ao fixar como trânsito em julgado do Ministério Público a data de 08.04.2020, por suposta interrupção e renovação do prazo recursal decorrente de embargos de declaração opostos exclusivamente pela defesa, após já escoado o prazo do Parquet.

Afirma que os Embargos de Declaração da defesa não poderiam “ressuscitar” prazo precluso da acusação, porquanto o efeito interruptivo previsto no art. 1.026 do CPC pressupõe prazo em curso, e não há interrupção possível quando já consumada a preclusão temporal para a parte adversa.

Argumenta que há ausência de interesse recursal do Ministério Público, por inexistir sucumbência na sentença condenatória de primeiro grau, o que impediria a reabertura de prazo recursal, ainda que se admitisse, por argumentação, a tese de interrupção, operando-se preclusão lógica.

Defende que o ato impugnado é teratológico, por manter mandado de prisão em execução penal supostamente prescrita, desprezando, inclusive, parecer ministerial favorável à concessão da ordem no Tribunal de origem.