0067936-14.2025.3.00.0000

AgRg no HC 985155/SE (2025/0067936-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:J R C IADVOGADOS:LINCOLN PRUDENTE ROCHA - SE012101JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHO - SE012373REINAN SANTOS DO CARMO - SE017593AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 985155/SE (2025/0067936-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHOADVOGADOS:LINCOLN PRUDENTE ROCHA - SE012101JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHO - SE012373REINAN SANTOS DO CARMO - SE017593IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:J R C IINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de J R C I em que se aponta como aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0021100-04.2024.8.25.0000).

Consta dos autos que o paciente encontra-se em liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o uso de monitoramento eletrônico.

Alegam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que extinguiu o writ impetrado na origem.

Sustentam o surgimento de fato novo, concernente ao desemprego do paciente. Aduz que a perda do emprego decorreu diretamente das restrições impostas pelo uso do equipamento eletrônico.

Defendem que o monitoramento eletrônico "vem causando prejuízos significativos à sua atividade profissional, uma vez que o estigma social associado à medida tem gerado discriminação e impedido que o paciente consiga novas oportunidades de trabalho [...]" (fl. 04).

Pontuam que o paciente é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia para seu filho menor.

Argumentam a desproporcionalidade da manutenção da medida, tendo em vista que o paciente permanece sob monitoramento eletrônico há mais de dezoito meses.

Requerem, em suma, a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.