0068191-69.2025.3.00.0000

HDE 11687/EX (2025/0068191-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M DO C RADVOGADO:NILVANIA DO PRADO SILVA - DF029473REQUERIDO:P DOS S L R

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. M. do C. R., em que é parte requerida P. dos S. L. R., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Conservatória do Registro Civil de Sintra, Portugal.

Citada por Carta de Ordem, a requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 79).

Logo, encaminhe-se o processo à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) a fim de que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Não havendo contestação pela DPU, na sequência, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11687/EX (2025/0068191-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M DO C RADVOGADO:NILVANIA DO PRADO SILVA - DF029473REQUERIDO:P DOS S L R

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta L. M. do C. R., em que é parte requerida P. dos S. L. R., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Conservatória do Registro Civil de Sintra, Portugal.

Cite-se a requerida por meio de carta de ordem nos endereços assinalados às fls. 32-33.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11687/EX (2025/0068191-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M DO C RADVOGADO:NILVANIA DO PRADO SILVA - DF029473REQUERIDO:P DOS S L R

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada L. M. do C. R. diante de P. dos S. L. R., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Conservatória do Registro Civil de Sintra, Portugal.

Intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais (certidão de ausência à fl. 24).

Ressalte-se que a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Desse modo, no mesmo prazo, a parte requerente deve apresentar a declaração de anuência da requerida ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte requerente emendar a petição inicial para solicitar a citação da requerida, com a indicação de endereço atualizado onde ela possa ser localizada ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Note-se que a simples alegação da parte de que desconhece o paradeiro da parte ré não autoriza a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN