0068311-15.2025.3.00.0000

HDE 11686/EX (2025/0068311-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B M S DA CREPRESENTADO POR:R DE S SADVOGADOS:FABIANA DOS SANTOS ALVES CASTRO - GO050522MARIA LUIZA GUIMARÃES MUNIZ - GO053708REQUERIDO:S DE A C

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por B. M. S. da C. (menor) – representada por sua genitora R. de S. S. –, tendo como parte requerida S. de A. C., cujo objeto é sentença de guarda e alimentos oriunda da Justiça portuguesa.

Conforme pleiteado pela parte requerente (fl. 203), defiro a dilação do prazo, por mais 60 dias, para cumprimento do despacho de fl. 191, isto é, a juntada da chancela consular brasileira ou apostila – produzida no país de origem do documento estrangeiro – referente à sentença que se pretende homologar.

Cite-se o requerido por Carta Rogatória, conforme determinado à fl. 199.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11686/EX (2025/0068311-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B M S DA CREPRESENTADO POR:R DE S SADVOGADOS:FABIANA DOS SANTOS ALVES CASTRO - GO050522MARIA LUIZA GUIMARÃES MUNIZ - GO053708REQUERIDO:S DE A C

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por B. M. S. da C. (menor) ─ representada por sua genitora R. de S. S. ─, tendo como parte requerida S. de A. C., cujo objeto é sentença de guarda e alimentos oriunda da Justiça portuguesa.

Cite-se o requerido, por meio de Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 196 .

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11686/EX (2025/0068311-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B M S DA CREPRESENTADO POR:R DE S SADVOGADOS:FABIANA DOS SANTOS ALVES CASTRO - GO050522MARIA LUIZA GUIMARÃES MUNIZ - GO053708REQUERIDO:S DE A C

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por B. M. S. da C. (menor) – representada por sua genitora, R. de S. S. –, em que é parte requerida S. de A. C., cujo objeto sentença de guarda e alimentos oriunda da Justiça portuguesa.

Quanto à citação do requerido por meio eletrônico, é importante esclarecer que, em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal do réu.

Inviável, portanto, a sua citação por intermédio do aplicativo WhatsApp, como pretende a parte requerente, que deve fornecer o endereço atualizado do requerido.

Consoante o art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu.

Assim, cabe à requerente diligenciar por localizar o atual endereço do requerido ou comprovar que seus esforços para localizá-lo foram infrutíferos, pois a alegação genérica de não ter conhecimento do seu paradeiro não é suficiente para deferir a medida.

Ante o exposto, intime-se a requerente para que indique, no prazo de 60 dias, o endereço atualizado onde possa ser localizada a parte requerida ou faça prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, caso em que deve solicitar a citação por edital.

No mesmo prazo, providencie a juntada da chancela consular brasileira ou apostila da sentença estrangeira que se pretende homologar.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11686/EX (2025/0068311-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B M S DA CREPRESENTADO POR:R DE S SADVOGADOS:FABIANA DOS SANTOS ALVES CASTRO - GO050522MARIA LUIZA GUIMARÃES MUNIZ - GO053708REQUERIDO:S DE A C

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por B. M. S. da C. (menor) ─ representada por sua genitora, R. de S. S. ─ diante de S. de A. C., que tem por objeto sentença de guarda e alimentos oriunda da Justiça portuguesa.

De início, defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a juntada da declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte requerente emendar a petição inicial para solicitar a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN