0068760-70.2025.3.00.0000

II. Dosimetria

A defesa pretende novo cálculo da reprimenda inaugural, a fim de fixá-la no mínimo legal.

O acórdão assinalou, quanto ao pleito da individualização da pena (fls. 26-36, grifei):

[...] No que tange à primeira fase dosimétrica, o juízo a quo examinou as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, de tal sorte que considerou negativas as vetoriais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, fixando a pena-base no patamar de 10 (dez) anos de reclusão. No que tange à circunstância judicial da culpabilidade, deve ser mantida a vetorial negativa, porquanto denota o senso de reprovabilidade da conduta do agente que, no caso dos autos, merece maior reproche. No caso em exame, deflui dos autos que o acusado, genitor da vítima, à época com 12 (doze) anos de idade, aproveitando-se das facilidades decorrentes da relação paterna, inclusive da condição de vulnerabilidade da vítima, a qual faz uso de medicação contínua, abusou de sua confiança e inocência quanto à prática sexual [...].

[...] No que pertine às circunstâncias do crime, o Juízo sentenciante asseverou que mais emolduram o quadro desprezível, em nada favorecendo o acusado, ao que não houve fundamentação idônea para recrudescer a pena basilar, razão pela qual merece decote tal vetorial. De igual sorte, no tocante às consequências do crime, o juízo de primeiro grau consignou que “pode-se afirmar da sua gravidade, vez que trata-se de crime capaz de causar irreparáveis danos psicológicos à vítima”. Ocorre que, a despeito de não se desconhecer os danos psicológicos nas ofendidas geralmente ocasionados nos crimes praticados contra a dignidade sexual destas, no caso particular dos autos, não há elementos concretos que comprovem a necessidade de tratamento psicológico da vítima, tampouco emerge das declarações da vítima ou de sua genitora, em juízo, que os abusos sexuais ocasionaram impacto psicológico duradouro, nem há Relatório psicossocial ou testemunhos colhidos demonstrando danos psicológicos à ofendida, ao que merece decote tal moduladora.

[...] considerando que a pena cominada ao delito de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP é de 8 a 15 anos de reclusão, o juízo sentenciante aplicou 8 (oito) meses para cada circunstância judicial negativa, ao que se mostrou proporcional, exasperando a basilar em 2 (dois) anos, resultando na pena- base em 10 (dez) anos de reclusão [...] à vista disso, decoto duas moduladoras desfavoráveis na primeira etapa dosimétrica atinentes às circunstâncias e consequências do crime, remanescendo apenas a vetorial negativa da culpabilidade, reduzindo proporcionalmente a pena-base para 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão [...].

Nota-se que a pena basilar foi exasperada em 8 meses acima do mínimo legal pela culpabilidade exacerbada. O réu, além de ser genitor da ofendida, ela era menor de idade na data do fato (doze anos) e houve a quebra da confiança existente pelo núcleo familiar estabelecido.

É compreensão desta Corte Superior no tocante à matéria:

[...] A elevação da pena-base do agravante se deu de maneira adequada, pois em crimes dessa natureza, ao se evidenciar relação de confiança entre autor e vítima (tal como relação paterna, materna, avoenga, ou mesmo amizade mais próxima), a negativação da vetorial culpabilidade é medida que ressona com a jurisprudência desta Corte [...] (AgRg no AREsp n. 2.359.202/AP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato [Desembargador Convocado do TJDFT], 6ª T., DJe 8/3/2024, grifei).

[...] A dosimetria da pena foi fundamentada com base na premeditação do réu e na tenra idade da vítima, aspectos que justificam a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

5. Não há bis in idem, pois a análise da culpabilidade e das circunstâncias do crime considerou elementos distintos, como a premeditação e o contexto fático do delito [...] (AgRg no AREsp n. 2.732.550/AL, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª. T., DJEN 17/12/2024).

Dessa forma, não verifico ilegalidade a sanar, pois devidamente motivadas as razões que justificaram a elevação da pena basilar pela culpabilidade, vale dizer, a tenra idade da ofendida (doze anos à época do crime), e em virtude da fidúcia existente entre o acusado e a menina, pois foi comprovado nos autos a condição de o réu ser genitor da criança abusada sexualmente.

Nessa perspectiva, transcrevo o entendimento do Subprocurador-Geral José Eleares Marques Teixeira nos autos (fl. 522):

[...] No caso sob análise, a gravidade concreta do crime perpetrado justifica a exasperação da pena-base, ante a extrema reprovabilidade da conduta, de forma que não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado no presente writ [...].

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (OAB 0000000/DF)