0070958-80.2025.3.00.0000

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), ALEXANDRE BURUNSIZIAN (IMPETRANTE)

Advogado

ALEXANDRE BURUNSIZIAN (OAB 166480/SP)

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

No caso, colhe-se da decisão de primeiro grau (e-STJ fl. 76):

Preso preventivamente após o descumprimento de medidas cautelares e reiteração criminosa, o réu aguardou custodiado pelos trâmites do processo. Como já referido, seu ímpeto criminoso só foi contido após intervenções judiciais, em momentos diferentes, sendo que as medidas cautelares, inclusive de proibição de aproximação da vítima, não se mostraram eficientes. Agora que condenado, mais justificada está a manutenção da prisão por sentença. Não poderá apelar em liberdade. Recomende-se-o na prisão em que se encontra.

Assim se manifestou o relator ao indeferir a liminar (e-STJ fl. 79):

Destarte, a concessão do pedido liminar neste momento e em vista do atual contexto processual se mostra incabível, inclusive porque seu enfrentamento se confunde com a questão de fundo. Por conseguinte, a análise do pleito revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão.

No mais, diante da disponibilização integral do processo digital, dispenso as informações e determino a remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal.

A respeito, a jurisprudência desta Corte Superior reiteradamente assentou que "o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o restabelecimento da custódia preventiva" (HC n. 750.997/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe 6/10/2022).

Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular.

Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado.

Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA