0072885-47.2026.3.00.0000

• LUIZ PAULO BRISTOTTI
  OAB/RS 85187

DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.

Não merece acolhimento a tese sustentada na impetração quanto à desproporcionalidade da prisão preventiva diante de eventual pena e regime de cumprimento a ser aplicados em caso de condenação, por não ser possível, neste momento processual, antever, com certeza, a pena que talvez seja imposta ao final do julgamento da ação penal; além disso, a prisão preventiva não se confunde com a antecipação de pena, uma vez que a segregação cautelar possui fins específicos.

ORDEM DENEGADA.”

No presente writ, a defesa sustenta a inadmissibilidade da prisão preventiva, por inobservância do art. 313, I, do Código de Processo Penal - CPP, considerando a causa de diminuição da tentativa com potencial de reduzir a pena máxima em abstrato para patamar igual ou inferior a 4 anos.

Sustenta a violação aos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade, pois, em hipótese de condenação, o cenário indica regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, do CP) e substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP), revelando descompasso da medida extrema.

Assevera a ausência de fundamentação concreta e contemporânea do periculum libertatis, apontando inferências genéricas acerca de suposta sofisticação dos instrumentos e risco de reiteração, sem dados objetivos individualizados, destacando a primariedade do paciente.

Argui a inidoneidade da referência à organização criminosa como reforço da cautelar, por ausência de elementos concretos e pela não inclusão de imputação correlata na denúncia.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, visa garantir o resultado útil e prático do processo, ou seja, eficácia do provimento jurisdicional.

Para sua decretação e manutenção é imperiosa a presença dos requisitos essenciais consistentes no fumus comissi delicti e no periculum libertatis.

O fumus comissi delicti refere-se à prova da existência do crime e aos indícios suficientes de autoria. JÁ o periculum libertatis se traduz no risco que a liberdade do indivíduo pode representar para a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos estritos termos do art. 312 do CPP.

Na hipótese, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos (grifos nossos):

"No caso, o fumus commissi delicti está devidamente demonstrado. A materialidade do furto qualificado tentado evidencia-se pela tentativa de subtração da caminhonete Toyota/Hilux, encontrada com portas abertas e alarme acionado, bem como pela apreensão de instrumentos sofisticados destinados ao furto de veículos, conforme Auto de Apreensão ( pg. 24/25 do evento 1, DOC1).

[...]

Os indícios de autoria são robustos e decorrem da abordagem dos quatro indiciados no veículo VW/Gol, nas imediações do local do crime, logo após a ação delitiva, aliada à tentativa de ocultação ao perceberem a presença policial e à posse de equipamentos especializados.

O periculum libertatis igualmente se encontra configurado. A gravidade concreta do delito, praticado mediante o uso de ferramentas tecnicamente avançadas para subtração de veículos, revela acentuada periculosidade social e risco concreto de reiteração delitiva. A sofisticação e o elevado valor dos equipamentos apreendidos indicam atuação profissional e reiterada na prática criminosa.

As certidões de antecedentes criminais reforçam a necessidade da prisão preventiva. IGOR FARIAS GAIER possui histórico criminal relevante, com condenações e registros por crimes patrimoniais, tráfico de drogas, violência doméstica e porte ilegal de arma de fogo, além de prisões preventivas anteriores por furto qualificado. LUCAS MORONI SIQUEIRA MADER, embora sem condenações definitivas, responde a inquéritos por crimes graves, incluindo adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas, evidenciando propensão à reiteração. Quanto a KEVYN RYAN JESUS SANTOS SCHERER e JOÃO PAULO ROBERTO FALCÃO MARQUES DE BRUM, embora com antecedentes menos expressivos, o contexto de coautoria e o modus operandi indicam integração a estrutura criminosa mais complexa.

A conduta conjunta, o modus operandi sofisticado e o histórico dos envolvidos afastam a tese de fato isolado e demonstram risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Além disso, resta atendido o requisito objetivo do art. 313, I, do CPP, pois o crime de furto qualificado possui pena máxima superior a quatro anos." (fls. 135/136).

A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo, que denegou a ordem no habeas corpus impetrado pela defesa, sob os mesmo raciocínio.

De início, destaca-se que o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa – tentativa de furto qualificado.

Outrossim, não foi comprovada, de plano, circunstância concreta a evidenciar a reiteração criminosa, ainda mais porque se trata de paciente primário. Além disso, o que se vislumbra é a ausência de elementos adicionais a efetivamente atestar que as medidas cautelares diversas da prisão são absolutamente insuficientes.

Desse modo, a prisão preventiva não restou absolutamente justificada e, desta feita, não ficou evidenciado o caráter de imprescindibilidade, de modo que no caso telado (furto, portanto, crime sem violência), verifica-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Incide, na espécie, o princípio norteador das medidas cautelares, qual seja, princípio da proporcionalidade. Nesse aspecto, o sacrifício da liberdade de locomoção não se mostra proporcional à gravidade do crime e demais circunstâncias indicadas nos autos.

Sobre o tema, é ínsito registrar a compreensão doutrinária:

“Da proporcionalidade. Em sede processual penal, o Poder Público não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da proporcionalidade. Daí a importância desse princípio, que se qualifica, enquanto coeficiente de aferição da razoabilidade dos atos estatais, como postulado básico de contenção dos excessos do Poder Público.

Referindo-se especificamente à prisão cautelar, Roxin adverte que o princípio constitucional da proporcionalidade demanda a restrição da medida e dos limites da prisão preventiva ao estritamente necessário, revelando a verdadeira existência de um Estado de Direito, devendo todos os profissionais do Direito, notadamente os que representam o Estado na persecução penal, estarem cientes dos males que qualquer encarceramento, e em especial o provisório, produzem no sujeito passivo da medida.

Em suas palavras, “entre as medidas que asseguram o procedimento penal, a prisão preventiva é a ingerência mais grave na liberdade individual; por outra parte, ela é indispensável em alguns casos para uma administração da justiça penal eficiente”.

(...)

Em sede de medidas cautelares de natureza pessoal, tem-se que a medida somente será legítima quando o sacrifício da liberdade de locomoção do acusado for proporcional à gravidade do crime e às respectivas sanções que previsivelmente venham a ser impostas ao final do processo. Isso porque seria inconcebível admitir-se que a situação do indivíduo ainda inocente fosse pior do que a da pessoa já condenada”. (LIMA, Renato Brasileiro de, Manual de Processo Penal, volume único, 11ª edição, Editora JusPodivm, p. 813/814).

Esse é o entendimento revelado pelos precedentes desta Corte de Justiça a seguir elencados (grifos nossos):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE CABOS DE COMUNICAÇÃO SEM A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus visando a revogação de prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão de tentativa de furto sem violência ou grave ameaça.

2. A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando-se na necessidade de acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, considerando antecedentes criminais dos pacientes.

3. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, entendendo estar suficientemente fundamentada a decisão de primeira instância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva é justificada em caso de tentativa de furto sem violência, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando não for possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas, conforme art. 282, § 6º, do CPP.

6. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o princípio da insignificância deve ser aplicado considerando as circunstâncias objetivas do fato, não sendo afastado por antecedentes criminais.

7. No caso concreto, a tentativa de furto sem violência ou grave ameaça apresenta mínima ofensividade, não justificando a manutenção da prisão preventiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar que determinou a soltura dos pacientes e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

(HC 878836/SC HABEAS CORPUS 2023/0459332-9 Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/11/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN 09/12/2024).

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO, FURTO E DANO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não sendo suficiente a mera referência à gravidade abstrata do delito.

2. No caso, a segregação cautelar foi fundamentada em mera representação por prisão temporária, sem descritividade mínima quanto à existência do periculum libertatis.

3. A pena máxima dos crimes imputados ao agravado não ultrapassa quatro anos, inviabilizando a prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal.

4. Ademais, trata-se de réu primário e de delitos que não envolveram violência física nem ameaça, também não se verificando elementos que indiquem violação de medidas protetivas, reincidência ou outro fator que justifique a excepcionalidade da custódia cautelar, sendo adequadas e suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC 211237/BA, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2025/0042736-7 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 20/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 26/03/2025).

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO. REVOGAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS.

I. Caso em exame

1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado por furto qualificado. A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, com medidas cautelares diversas da prisão consideradas insuficientes.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

III. Razões de decidir

3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, conforme art. 283 do CPP, e só se justifica quando não há medidas alternativas adequadas.

4. O recorrente é pessoa com pouca idade e que foi flagrado após cometer, em tese, delito sem violência ou grave ameaça. A qualificadora apontada em relação ao crime de furto refere-se ao concurso de agentes e não a qualquer outra forma de extrapolação da conduta, o que traria maior reprovabilidade ao seu comportamento.

Ademais, houve a restituição dos bens às vítimas, conforme indicado no depoimento policial citado no decreto prisional.

5. Sobre o fato de o paciente estar cumprindo medidas cautelares quando de sua prisão em flagrante e que foram fixadas por outro juízo em outro processo envolvendo o tráfico de drogas, a questão deve, eventualmente, ser resolvida pelo referido juízo competente, a quem cabe, porventura, valer-se do disposto no art. 312, § 1º, do CPP.

6. Nesta hipótese concreta, a custódia cautelar é excessiva e não guarda correlação com os princípios, dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais da Suprema Corte.

IV. Recurso provido para determinar a revogação da prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares mais brandas.

(RHC 201454/MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2024/0268763-8 Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 28/10/2024).

Em reforço, assinala-se que, consoante informação obtida do sítio eletrônico do TJRS, o Juiz singular, em 2/3/2026, nos autos da Ação Penal n. 5000312-94.2026.8.21.0105/RS, concedeu a liberdade provisória ao corréu JOAO PAULO ROBERTO FALCAO MARQUES DE BRUM, o qual, assim como o paciente, é primário.

Portanto, em se tratando de paciente primário e de delito que não envolveu violência física, sequer ameaça, evidencia-se o aspecto excessivo da medida cautelar extrema.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia, desde que observados os parâmetros legais, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo Juízo singular. Comunique-se, com urgência, às Instâncias ordinárias e expeça-se o alvará de soltura clausulado.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK