0073326-28.2026.3.00.0000

TutAntAnt 832/SC (2026/0073326-3)RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZEREQUERENTE:AMANDIO COSTAADVOGADOS:TOMEDY DOMINGUES MACEDO - SC038502AMANDA FEIJO DE ARAUJO - SC045259REQUERIDO:AUTOPISTA LITORAL SUL S/AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

DECISÃO

Cuida-se de tutela antecipada antecedente requerida por Amandio Costa, na qual postula a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto na origem e ainda pendente de admissibilidade.

Relata, em síntese, ter sido interposto o apelo excepcional contra acórdão proferido pelo TJSC na Apelação n. 5018696-44.2025.8.24.0045, o qual determinou a reintegração de posse da área objeto da controvérsia jurídica, mas ainda não houve a análise da sua admissibilidade.

Alega que, "diante da iminência de cumprimento da decisão recorrida e dos riscos de dano grave e de difícil reparação decorrentes de sua execução imediata, faz-se necessária a presente medida, a fim de preservar a utilidade prática do recurso e assegurar a integridade da jurisdição federal" (e-STJ, fl. 3).

Brevemente relatado, decido.

A partir das peças acostadas nos presentes autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, até o presente momento, não procedeu ao juízo de admissibilidade do recurso especial da parte requerente.

Nesse quadro, é de se reconhecer a não instauração da própria competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente medida acautelatória, manifestamente prematura.

À falta de tratamento legal específico, manifestava-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que sua competência para conhecer e julgar medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo, ou mesmo ativo, ao recurso de natureza extraordinária, restava estabelecida, em regra, após a submissão da insurgência recursal ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, em atenção aos enunciados n. 634 e 635 da súmula do STF - aplicáveis, in casu, por analogia.

Entendimento, é certo, que comportava certa flexibilização em casos excepcionalíssimos, segundo a própria jurisprudência dos Tribunais Superiores, mas que não se aplica à hipótese em razão da não comprovação dessa particularidade.

PET na TutAntAnt 832/SC (2026/0073326-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:AMANDIO COSTAADVOGADOS:TOMEDY DOMINGUES MACEDO - SC038502AMANDA FEIJO DE ARAUJO - SC045259REQUERIDO:AUTOPISTA LITORAL SUL S/AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

DESPACHO

Tendo em vista o despacho de fl. 155, a parte juntou aos autos comprovante de que já litiga na condição de beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 161).

Defiro a gratuidade de justiça.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a concessão da gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e atos do processo, bastando que a parte junte aos autos o respectivo comprovante.

A propósito, confira-se a ementa do precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.

1. Deve ser reconsiderada a decisão agravada que determinou o recolhimento do preparo, quando do juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porque o benefício da gratuidade judicial foi concedido na origem, como apontado pelo agravante. Isso porque a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg nos EAREsp 86.915/SP, modificando a jurisprudência até então consolidada, passou a entender que o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, prevalece "em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50".

[...]

3. Agravo Interno provido para afastar a necessidade de recolhimento do preparo, mas indeferir os Embargos de Divergência.

(AgInt nos EAREsp 1321593/MG, DJe 30.10.2019).

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

TutAntAnt 832/SC (2026/0073326-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:AMANDIO COSTAADVOGADOS:TOMEDY DOMINGUES MACEDO - SC038502AMANDA FEIJO DE ARAUJO - SC045259REQUERIDO:AUTOPISTA LITORAL SUL S/AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

DESPACHO

Tendo em vista a certidão de fl. 152, intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025).

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN