0073476-77.2024.3.00.0000

Prc 11897/DF (2024/0073476-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOAQUINA SOUSA CHAGASREQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 6864 (200701550365), expedido em favor de JOAQUINA SOUSA CHAGAS, com destaque de honorários advocatícios contratuais para MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida impugnou requerendo suspensão até que sejam retificados os cálculos de atualização, com observância ao que foi decidido no Tema 1170/STF.

O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela revisão dos cálculos.

É o relatório. Decido.

Em consulta aos autos principais, verifiquei que insurgência da Fazenda Pública está em discussão perante o juízo da execução.

Entretanto, tal pendência não configura óbice para o depósito do valor. Ao contrário, é de interesse da parte requerida que a quantia seja depositada tão logo haja disponibilidade financeira a fim de evitar que seja despendido mais recurso público para arcar com a correção que deve incidir até a data do depósito.

Ademais, a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 prevê que:

Art. 13. Notificada, nos autos do precatório ou da RPV, a existência de controvérsia, no âmbito do processo de execução, acerca do valor da requisição de pagamento ou de qualquer outra pendência jurídica que impeça sua liquidação, o presidente do Tribunal determinará o seguinte:

[...]

II - se a controvérsia envolver o valor total do requisitório, o depósito do valor do precatório ou da RPV em conta remunerada e bloqueada, até decisão final sobre a questão.

Caso o juízo da execução decida a favor da parte devedora, a quantia bloqueada poderá ser devolvida aos cofres públicos. De outro modo, a quantia poderá ser liberada a quem de direito.