0076766-66.2025.3.00.0000

TutCautAnt 858/SP (2025/0076766-8)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIREQUERENTE:TAIANA BANGOIM DIAS DA COSTAADVOGADO:SÓCRATES SPYROS PATSEAS - SP160237REQUERIDO:LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de tutela cautelar antecedente, ajuizada por TAIANA BANGOIM DIAS DA COSTA, almejando reformar a decisão de indeferimento da medida cautelar em sede de agravo de instrumento (fl. 106/108, e-STJ), ainda não julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Reitera, na presente petição, as idênticas razões já apreciadas - com, inclusive, os mesmos erros de concordância verbal e nominal - e rechaçadas na deliberação proferida nos autos do MS 31.098/SP.

É o breve relatório.

Decido.

A petição inicial deve liminarmente indeferida.

Existem, na hipótese, três óbices que impossibilitam o exame da controvérsia.

1. Primeiro, a petição apresenta tautologia, pois se trata de mera reprodução de mesma peça, apenas com a alteração do nominal do pedido (de "REQUERER O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA" - MS 31098/SP para "REQUERER O PRESENTE PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE" - Tutcautant 858/SP).

As alegações são idênticas, já foram apreciadas e rechadas naquela oportunidade.

2. Segundo, como é por demais sabido, a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela provisória de urgência instaura-se após o juízo de admissibilidade do recurso especial ou ordinário realizado pelo tribunal de origem, conforme o art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, o inconformismo se dirige contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, ainda em processamento, na origem. Não há qualquer apelo (recurso ordinário julgado) na origem que viabilize a instauração constitucional da competência do Superior Tribunal de Justiça.