0077419-68.2025.3.00.0000

AgRg no HC 987021/MS (2025/0077419-1)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:R C R DE SADVOGADO:MARCELO RENE DE OLIVEIRA - MS025138AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

AgRg no HC 987021/MS (2025/0077419-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:R C R DE SADVOGADO:MARCELO RENE DE OLIVEIRA - MS025138AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 987021/MS (2025/0077419-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MARCELO RENE DE OLIVEIRAADVOGADO:MARCELO RENE DE OLIVEIRA - MS025138IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:R C R DE SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de R C R DE S em que se aponta como aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1403268-96.2025.8.12.0000).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 26 anos, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.

Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.

Sustenta que o juízo da 7° Vara Criminal não teria competência para processar e julgar, uma vez que o delito cometido se trata de violência doméstica e familiar, na qual seria competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Alega, ainda, que que o quadro grave de saúde autoriza a concessão de prisão domiciliar humanitária.

Requer, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou conversão para a prisão domiciliar, consequentemente a suspensão da execução da pena, e no mérito, a declaração de nulidade da condenação desde o recebimento da denúncia, subsidiariamente, a absolvição do paciente.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.