0078092-61.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

2. ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO), 1. SORAYA JONES EL CHAMI (AGRAVANTE)

Advogados

FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB 17455/BA), EDNARIA ANDRADE PEREIRA (OAB 63680/BA)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

2. ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO), 1. SORAYA JONES EL CHAMI (AGRAVANTE)

Advogados

FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB 17455/BA), EDNARIA ANDRADE PEREIRA (OAB 63680/BA)

Aduz a requerente, em síntese, que a(e-STJ fl. 3):

[...] desclassificação da recorrente ocorreu em virtude de um simples erro material na declaração do tempo de atividade, o qual, conforme exaustivamente exposto no processo, não alteraria em nada a classificação da parte autora no certame!

02. Nesse sentido, conforme se fez constar no pedido de providências de nº 0000234- 35.2024.2.00.0852, o motivo determinante para desclassificação ocorreu em virtude de que a recorrente teria prestado “informações equivocadas, conforme previsão do art. 4º do Edital nº CGJ 65/2021.” 03. As informações referenciadas se baseiam em um simples erro de digitação na declaração do tempo de antiguidade da recorrente, que fez constar 56 meses, quando na verdade a impetrante constava com 53 meses.

Nas razões presentes no mandado de segurança interposto, a recorrente fez constar que o referido equívoco não interferiu na classificação final do certame porque: (i) ela terminou classificada em 1º lugar no certame por exercer delegação no mesmo Munícipio, critério de classificação posto no edital e (ii) o tempo de antiguidade no serviço serviria apenas e tão somente como critério de desempate, o que não ocorreu no caso concreto.

Ao final, pleiteia "a concessão de tutela antecipada recursal por meio de efeito suspensivo ativo a fim de determinar a assunção provisória da recorrente até a decisão transitada em julgado do recurso principal, com o objetivo de (i) manter na interinidade do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Irecê-BA, até decisão final do recurso interposto" (e-STJ fl. 10).

Passo a decidir.

No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora).

Em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, não vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Verifica-se que o art. 4º do Edital CGJ 65/2021 prevê:

Art. 4º. Será desclassificado e automaticamente excluído do certame o candidato que: a) não apresentar as documentações exigidas; b) prestar declarações equivocadas ou apresentar documentos falsos;

Como registrado pelo aresto prolatado pelo Tribunal de origem, "segundo se retira da própria narrativa da exordial, preencheu, equivocadamente, o cômputo de sua antiguidade no serviço extrajudicial, critério este estabelecido no art. 3º do ato. Segundo o art. 4º, acima citado, será automaticamente excluído aquele que prestar declarações equivocadas" (e-STJ fl. 524).

Diante desse contexto, em juízo provisório, vislumbra-se que o ato de desclassificação da requerente se baseou no princípio da vinculação ao edital, não sendo possível verificar nele eventual ilegalidade.

Ausente a plausibilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão do provimento de urgência, não merece acolhida o presente reclamo (AgInt na PET na Pet 11.583/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016).

Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, INDEFIRO o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

GURGEL DE FARIA