0081496-57.2024.3.00.0000

Prc 11937/DF (2024/0081496-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ANANIAS MALAQUIAS DE OLIVEIRAREQUERENTE:BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 15233 (201800427175), expedido em favor do ESPOLIO DE ANANIAS MALAQUIAS DE OLIVEIRA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para BAPTISTA E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (FL. 02) e AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (fl. 63-64), cujo pagamento foi realizado com marcação de bloqueio por tratar-se de beneficiário principal falecido (fls. 63-64).

Atendendo intimação determinada na decisão de fls. 63-64, ESPÓLIO DE ANANIAS MALAQUIAS DE OLIVEIRA informa que tramita na 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Recife/PE, sob o n. 0064490- 23.2025.8.17.2001, o processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo beneficiário principal falecido (fls. 145-223).

Por intermédio das petições de fls. 228-231 e 233-234, ANANIAS MALAQUIAS DE OLIVEIRA e AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS requerem o desbloqueio dos honorários contratuais destacados ao argumento de que a verba honorária é autônoma, não se confundindo com o crédito principal sujeito à partilha entre os herdeiros.

É o relatório. Decido.

O pedido de desbloqueio da verba honorária merece acolhida.

Conforme já assentado por esta Corte Superior de Justiça "Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência" (REsp 1.686.591/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017).

Outrossim, o § 4º do art. 32 da Resolução CNJ n. 303 de 18/12/2019 dispõe que "Faculta-se aos tribunais estabelecer critérios para a localização do beneficiário como cautela prévia ao pagamento do precatório, autorizada, em qualquer caso, se houver, a liberação do valor correspondente à penhora, à cessão e aos honorários sucumbenciais e contratuais".

Desse modo, defiro os pedidos de fls. 228-231 e 233-234 e determino o desbloqueio do crédito dos honorários.

A verba do beneficiário principal falecido deverá permanecer com marcação de bloqueio aguardando a apresentação da partilha pelos herdeiros. Caso seja mais conveniente, também pode ser solicitada a transferência dos valores para o processo sucessório, onde o Juízo competente decidirá sobre o levantamento (art. 19 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Para tanto, os interessados devem comprovar de forma inequívoca que os referidos autos tratam dos bens deixados por ANANIAS MALAQUIAS DE OLIVEIRA(CPF n. 030.***.***-53).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Prc 11937/DF (2024/0081496-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ANANIAS MALAQUIAS DE OLIVEIRAREQUERENTE:BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 15233 (201800427175), expedido em favor do ESPÓLIO de ANANIAS MALAQUIAS DE OLIVEIRA com destaque de honorários advocatícios contratuais para BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Por fim, na petição de fls. 27-61, AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS requer a retenção dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), do montante a ser pago ao requerente. Junta contrato de honorários e requer a determinação de sigilo em relação ao contrato social da mencionada sociedade de advogados.

É o relatório. Decido.

Com relação ao pedido de decretação do sigilo processual, indefiro-o porquanto o requerente não trouxe nenhum argumento idôneo para excepcionar a regra constitucional da publicidade dos atos judiciais, conforme determinam os arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF.

Quanto ao mais, considerando que o valor requisitado em favor do ESPÓLIO de ANANIAS MALAQUIAS DE OLIVEIRA ainda não foi efetivamente disponibilizado, defiro o pedido de fls. 27-61 para determinar a retificação deste precatório com vistas a incluir AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS como beneficiária do destaque de honorários advocatícios, observado o instrumento contratual de fls. 53-58 (art. 8º, 3º da Resolução CNJ n. 303/2019)

Ante o exposto, considerando tratar-se de beneficiário principal falecido, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Após, intime-se o ESPÓLIO de ANANIAS MALAQUIAS DE OLIVEIRA, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN