0081884-23.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
  OAB/DF 0000000

De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado, é o que se depreende da leitura destas conclusões do Tribunal estadual (fls. 17/21 – grifo nosso):

[...]

8. Contudo, ao contrário do que sustenta a Defensoria Pública, não foram apenas as palavras da vítima que alicerçaram o édito condenatório. As primeiras pessoas, maiores de idade, que tiveram contato com a vítima depois do fato, apresentaram versões convergentes, o que permite conferir acentuado grau de confiabilidade nos relatos.

9. O caminho intelectivo trilhado pela primeira instância foi, pois, irretocável:

[...]

10. O fato de uma das pessoas ouvidas em juízo ser a genitora da vítima não impede a valoração de seu depoimento, já que, em situações que tais, é natural que os próprios parentes busquem apurar os fatos diretamente com os infantes, adotem as medidas judiciais cabíveis e evitem propagar o acontecido na comunidade, para proteger a imagem do menor e impedir a ocorrência de maiores traumas.

11. Aliado a isso, tem-se que o conselheiro tutelar que atuou no caso também contribuiu com a definição da moldura fática, ao relatar o que lhe havia sido passado pela genitora da vítima, à época, e que o menor chegou assustado e chorando ao conselho tutelar.

12. No caso concreto, a vítima descreveu com segurança os atos perpetrados, os quais se amoldam a figura de ato infracional análogo ao estupro de vulnerável. Acrescente-se a isso que atos infracionais dessa natureza, à semelhança dos crimes sexuais, ocorrem, em regra, sem a presença de testemunhas, razão pela qual é conferido à palavra da vítima um maior peso. Nesse sentido:

[...]

13. Ainda, diferentemente do que alegou a Defensoria Pública, é fundamental salientar que as condutas dos recorrentes foram, adequadamente, individualizadas, o que viabilizou o exercício da ampla defesa e do contraditório. Conquanto não haja a indicação dos dias exatos, os detalhes fornecidos pela acusação e comprovados em juízo são suficientes para concluir que os recorrentes efetivamente praticaram atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 217-A do Código Penal.

4. De igual modo, a conclusão do exame pericial (fl. 12), de que não há vestígios de ato libidinoso, em nada altera o caminho trilhado neste voto. Isso porque, como bem destacou o juízo de primeira instância, não é necessário que tenha ocorrido conjunção carnal para que se configure o ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. No caso concreto, particularmente, não houve penetração – o que, decerto, impediu que as conclusões do citado exame fossem outras.

15. Dessarte, com base nas declarações da vítima e dos demais depoentes, não há dúvidas acerca da materialidade e autoria do ato infracional descrito na inicial, devendo a sentença ser mantida na íntegra nesse ponto.

16. Desta forma, não merece nenhum reparo a sentença que aplicou em desfavor dos recorrentes as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, ambas pelo prazo de 1 (um) ano.

[...]

Ora, reverter esse entendimento – de que a materialidade e a autoria estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos da vítima e testemunhas – exigiria o reexame aprofundado do material fático-probatório, o que é vedado na via eleita.

Nesse sentido: HC n. 955.092/RJ, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 18/12/2024; e AgRg no HC n. 860.236/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/10/2024.

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR