0082356-24.2025.3.00.0000

HDE 11734/EX (2025/0082356-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R D DADVOGADO:JULIANA JUSTI ESTEVAM - SP277484REQUERIDO:M G BOUTRO NOME:M G S JREQUERIDO:M DE A DOUTRO NOME:M A DE AREQUERIDO:R M V

DECISÃO

Às fls. 74-75, a parte requerente foi instada a responder aos seguintes questionamentos:

Observa-se, pela sentença de divórcio relativa à parte R. M. V., que não há disposições além da dissolução do vínculo conjugal.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual simples no assentamento de casamento deve ser realizada perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, o que não configura caso de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intime-se o requerente para que, em 30 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação por esta Corte Superior do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Verifica-se, ademais, que o pedido relativo à homologação de casamento contraído no exterior é manifestamente incabível, pois não se está diante de decisão judicial estrangeira ou de decisão administrativa que no Brasil tenha natureza jurisdicional, conforme preceitua no art. 961, § 1º, do CPC.

Assim, informe o requerente, no mesmo prazo, se tem interesse em prosseguir com o pedido de homologação de casamento celebrado no exterior.

Em resposta, a parte autora requereu a desistência do pedido homologatório do divórcio com a parte R. M. V., bem como da homologação do casamento com a parte M. G. S. J..

Pelo exposto, homologo a desistência parcial da pretensão direcionada à homologação do divórcio com a parte R. M V. e à homologação do casamento com M. G. S. J..

HDE 11734/EX (2025/0082356-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R D DADVOGADO:JULIANA JUSTI ESTEVAM - SP277484REQUERIDO:M G BOUTRO NOME:M G S JREQUERIDO:M DE A DOUTRO NOME:M A DE AREQUERIDO:R M V

DESPACHO

Cuida-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por D. R. D. D., em que são partes requeridas M. G. B., M. de A. D. e R. M. V., que tem por objeto sentenças de divórcio oriundas dos Estados Unidos da América e certidão de casamento celebrado no mesmo país estrangeiro.

Observa-se, pela sentença de divórcio relativa à parte R. M. V., que não há disposições além da dissolução do vínculo conjugal.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual simples no assentamento de casamento deve ser realizada perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, o que não configura caso de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intime-se o requerente para que, em 30 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação por esta Corte Superior do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Verifica-se, ademais, que o pedido relativo à homologação de casamento contraído no exterior é manifestamente incabível, pois não se está diante de decisão judicial estrangeira ou de decisão administrativa que no Brasil tenha natureza jurisdicional, conforme preceitua no art. 961, § 1º, do CPC.

Assim, informe o requerente, no mesmo prazo, se tem interesse em prosseguir com o pedido de homologação de casamento celebrado no exterior.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do -E, parágrafo único, do RISTJ.