Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogados
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)
HC 808835/SC (2023/0082804-7)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:J C DA S OADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de J. C. DA S. O. no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Instrumento n. 5064163-89.2022.8.24.0000/SC).
Depreende-se dos autos que o paciente foi representado pela prática, em tese, de ato infracional análogo aos crimes previsto nos arts. 180 e 331, por duas vezes, ambos do Código Penal, c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Juízo de primeiro grau "afastou a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente para o processamento dos autos n. 5006973-14.2022.8.24.0019, determinando a realização de audiência única - de instrução - e oitiva do representado após as testemunhas" (e-STJ fl. 105).
Irresignado, o Ministério Público estadual ingressou com recurso, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 109):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ÚNICA - DE INSTRUÇÃO - E OITIVA DO REPRESENTADO APÓS AS TESTEMUNHAS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL.
PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL PRÓPRIO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 184). AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PARA A OITIVA DO REPRESENTADO (ART. 186 DO ECA). NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL APLICADA APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA AOS FEITOS REGULADOS PELA LEI N. 8.069/90. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.