0082843-91.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  OAB/DF 0000000

3. Entretanto, a decisão liminar não deve ser con- firmada. Melhor analisando os autos originários, constata-se que inexiste violação ao disposto na súmula nº 455, do STJ, na medida em que a decisão impugnada está fundamentada, não somente no decurso temporal, mas na possibilidade de perecimento da prova. Diante disso, constata-se o risco concreto de perecimento das memórias da vítima, acerca dos fatos pretéritos até a efetiva coleta da prova oral, sobretudo tratando-se de crime contra a dignidade sexual em que a ofendida, em regra, esforça-se para esquecer dos traumas sofridos.

4. Por sua vez, não se vislumbra, de plano, nenhum prejuízo para o acusado, ora paciente, pois, no momento da retomada do curso processual, a Defesa poderá produzir as provas que reputar pertinentes, em consonância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Desta forma, constata-se que o decisum que determinou a produção antecipada de provas foi devidamente motivado em dados concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, não havendo que se falar em mera alegação abstrata de urgência e de decurso do tempo.

5. É inegável o concreto risco de perecimento da prova oral, diante da alta probabilidade de esqueci- mento dos fatos, pela vítima, ocorridos há mais de 4 anos (13 anos de idade na data dos fatos), restando claro que a colheita de provas, diante das circunstâncias do caso concreto, não gerará qualquer prejuízo à defesa, que poderá requerer a repetição da prova, caso o paciente venha a ser localizado, não se tratando de violação ao contraditório, mas, sim, de excepcional hipótese de contraditório diferido. Precedente da Câmara.

6. Cumpre destacar que a revogação da suspensão do curso do procedimento se deu para a oitiva da vítima, devendo ser mantido o decisum a quo, de modo a permitir a redesignação da oitiva da ofendida junto ao Nudeca, para produção antecipada de provas.

7. Portanto, a análise das razões expendidas na exordial por meio do habeas corpus, tal qual reque- rida pela impetrante, somente se mostraria plausível na hipótese de flagrante ilegalidade, com repercussão no direito de liberdade do paciente, o que não restou demonstrado nos autos.

8. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem, para revogar os efeitos da liminar anteriormente concedida, e determinar o prosseguimento do procedimento de oitiva da vítima, junto ao NUDECA, para produção antecipada de provas. Oficie-se ao juízo impetrado, com urgência." (fls. 11/13).

No writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal consistente na inidoneidade do fundamento utilizado pelo juízo de origem para determinar a produção antecipada de prova, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal - CPP.

Requer, em liminar e no mérito, a suspensão da realização da oitiva da vítima, para que não se inicie a produção antecipada de provas.

É o relatório.

Decido.

A ação deve ser liminarmente indeferida, pois a petição inicial veicula argumentos análogos àqueles delineados no HC 912.278/RJ, definitivamente julgado em 10/5/2024.

Ademais, a defesa não descreveu a operação de qualquer fato superveniente que permita novo exame da questão controvertida suscitada na inicial.

Ressalto que "não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte" (AgRg no HC 286.354/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 23/05/2014).

Com essas considerações, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK