0084939-45.2026.3.00.0000

HC 1079158/RS (2026/0084939-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DANIEL PRADO STRADIOTOADVOGADO:DANIEL PRADO STRADIOTO - RS086454IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:EDSON DANIEL PRIGOLINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDSON DANIEL PRIGOL em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Diante das particularidades do caso, afigura-se necessário obter informações atualizadas do Tribunal de origem, em especial a respeito do eventual julgamento dos Embargos Infringentes n. 5000744-81.2025.8.21.0127, que estava designado para o dia 27/3/2026, e acerca de quaisquer outros elementos que possam auxiliar na apreciação do pedido ou indicar a perda do objeto.

As informações deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Após, abra-se nova conclusão.

Publique-se.

Relator

OG FERNANDES

HC 1079158/RS (2026/0084939-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DANIEL PRADO STRADIOTOADVOGADO:DANIEL PRADO STRADIOTO - RS086454IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:EDSON DANIEL PRIGOLINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de E. D. P. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 25/9/2025, em razão do julgamento do recurso em sentido estrito ministerial, pela suposta prática da conduta descrita no art. 217-A do Código Penal.

O impetrante alega que há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o paciente está preso preventivamente há mais de cinco meses aguardando a pauta e julgamento dos embargos infringentes.

Assevera que a demora não é atribuível à defesa e ofende o direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, convertendo a prisão cautelar em antecipação de pena.

Afirma que a prisão foi decretada em recurso em sentido estrito do Ministério Público e que há voto divergente favorável à não decretação, fundamento do cabimento dos embargos infringentes e indicativo de plausibilidade da tese defensiva.

Aduz que, com o encerramento da instrução, deixou de existir a conveniência da instrução criminal e que não há contemporaneidade do periculum libertatis, sendo insuficiente a gravidade abstrata do delito para manter a segregação.

Defende que não se demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria concretos para sustentar a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Pondera que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, atendem aos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade do art. 282 do Código de Processo Penal.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente a sua substituição por medidas cautelares diversas.

É o relatório.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em situações de patente ilegalidade.

Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência ao estabelecer que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.

No caso, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois se faz necessário o exame circunstancial do prazo de duração do processo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações atualizadas ao Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul, notadamente sobre a situação prisional do paciente e o andamento processual dos Embargos Infringentes e de Nulidade de n. 50007448120258210127, com o detalhamento das datas e dos principais atos processuais, bem como quanto a outros elementos que entender pertinentes, indicando previsão para o julgamento do recurso, devendo tais informações ser prestadas no prazo de 5 dias.

As informações deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES