0085484-18.2026.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. C D C S (REQUERENTE), 2. W G S (REQUERIDO)

Advogado

GABRIEL FERREIRA SARTÓRIO (OAB 14876/ES)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. C D C S (REQUERENTE), 2. W G S (REQUERIDO)

Advogado

GABRIEL FERREIRA SARTÓRIO (OAB 14876/ES)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. C D C S (REQUERENTE), 2. W G S (REQUERIDO)

Advogado

GABRIEL FERREIRA SARTÓRIO (OAB 14876/ES)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. C D C S (REQUERENTE), 2. W G S (REQUERIDO)

Advogado

GABRIEL FERREIRA SARTÓRIO (OAB 14876/ES)

Defende que o direito ao divórcio, como direito potestativo, "não se submete a qualquer juízo discricionário por parte do Estado-Juiz, mas tão somente à verificação objetiva dos requisitos legais previstos no art. 961 do Código de Processo Civil." (fl. 69),

Aduz ainda (fls. 69-70):

A par disso, a concessão da tutela de evidência mostra-se medida não apenas adequada, mas juridicamente impositiva. Nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, tal tutela deve ser deferida quando as alegações puderem ser comprovadas exclusivamente por prova documental e houver entendimento consolidado em precedentes judiciais.

É precisamente o que se verifica na hipótese em exame, uma vez que a pretensão está integralmente amparada em documentação robusta e pré-constituída, inexistindo qualquer necessidade de dilação probatória.

[...]

A evidência do direito, somada à ausência de controvérsia substancial, impõe o imediato reconhecimento da eficácia da decisão estrangeira, sob pena de se prestigiar indevidamente a inércia estatal em detrimento de direito líquido e certo da parte requerente.

Cumpre destacar, ainda, que a peculiaridade do caso concreto agrava a necessidade de pronta atuação jurisdicional. A demora na homologação da sentença estrangeira já vem produzindo efeitos concretos extremamente gravosos, notadamente a rescisão de contrato de financiamento imobiliário, em razão da impossibilidade de regularização do estado civil da requerente perante as instituições financeiras.

Ao final, requer (fl. 71):

a) a concessão de TUTELA DE EVIDÊNCIA, inaudita altera pars, para: reconhecer, desde logo, os efeitos da sentença estrangeira de divórcio no Brasil; determinar a expedição imediata de certidão ou ordem apta à averbação do divórcio junto ao registro civil competente;

b) subsidiariamente, caso assim entenda Vossa Excelência, seja determinada a tramitação prioritária do feito, com apreciação urgente da homologação;

c) ao final, seja julgada procedente a ação, com a homologação definitiva da sentença estrangeira, nos termos já requeridos na inicial ;

d) a intimação do Ministério Público Federal;

e) a produção de prova exclusivamente documental.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, às fls. 113-118, opinou pelo indeferimento da concessão da tutela de evidência, por entender:

Nessas circunstâncias, o reconhecimento antecipado da eficácia da decisão estrangeira equivaleria, em última análise, à própria homologação da sentença antes da conclusão do procedimento legalmente estabelecido, esvaziando a finalidade do contraditório e do controle jurisdicional exercido por esta Corte.

Ademais, os prejuízos narrados pela requerente, embora relevantes sob a perspectiva patrimonial, não afastam a necessidade de observância das garantias processuais inerentes ao procedimento de homologação nem autorizam a dispensa de requisitos legalmente exigidos para o reconhecimento da eficácia da decisão estrangeira em território nacional. (fl. 117).

É o relatório.

Decido.

Como é assente, a tutela de evidência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe que a petição inicial esteja instruída com "prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável" (art. 311, IV, do CPC).

Na espécie, não se verifica a existência do requisito para a concessão da medida.

Registre-se que, em que pese o divórcio ser tido como direito potestativo (Emenda Constitucional 66/2010), a participação da parte requerida no procedimento de homologação é indispensável para a realização do contraditório, sob pena de nulidade do feito, não bastando para tanto a anuência manifestada na ação de divórcio, devendo a parte requerente aguardar o procedimento de citação (art. 216-H do RISTJ), já em curso (fls. 109-110), antes do qual seria precipitada a interferência desta Corte.

Cabe destacar que o título estrangeiro é de junho de 2025. Contudo, somente em março de 2026 foi requerida a sua homologação, de modo que eventual situação emergencial foi causada pela própria parte requerente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela.

Contudo, de modo a conferir maior celeridade ao presente feito, determino a intimação da requerente para que, em 60 dias, junte aos autos a declaração de anuência da parte requerida ao pedido homologatório, acompanhada de tradução oficial e apostila (ou chancela consular brasileira), se assinada no exterior.

Alternativamente, a autora poderá providenciar a assinatura do requerido na declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Caso o referido documento não seja apresentado, aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF o encerramento do procedimento de citação da parte requerida.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN