0085906-90.2026.3.00.0000

HC 1079329/BA (2026/0085906-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:TAIS HELENA LADEIA COSTAADVOGADO:TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA033347IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:JOSE CARLOS DE JESUSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de J C D J, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado (Processo n. 0700298-39.2021.8.05.0150, da 1ª Vara Criminal da comarca de Lauro de Freitas/BA).

A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que negou as preliminares defensivas, manteve a condenação e apenas reduziu o valor mínimo de danos morais.

Alega nulidade por ausência de correlação entre denúncia e sentença, com inépcia da acusação.

Sustenta ilegalidade na fração de aumento da continuidade delitiva, pleiteando a exclusão ou a redução ao patamar mínimo, à luz da Súmula 659/STJ, invocando o in dubio pro reo.

Menciona risco concreto à vida do paciente por idade avançada (70 anos) e grave cardiopatia, com laudos médicos e descrição de enfermidades e necessidade de acompanhamento contínuo.

Em caráter liminar, pede conversão da eventual prisão em domiciliar, com expedição de salvo-conduto.

No mérito, requer a anulação da condenação por ausência de correlação entre denúncia e sentença; subsidiariamente, a exclusão ou a redução da fração da continuidade delitiva; bem como a substituição da prisão por prisão domiciliar por razões humanitárias.

Os autos foram distribuídos a mim por prevenção.

É o relatório.

O writ é inadmissível.

Por fim, é nítido o intento de violar o princípio da unirrecorribilidade e de subverter o sistema recursal, dada a anterior interposição do AREsp n. 3.086.816.

Quanto à alegação de inépcia da denúncia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sentença condenatória, proferida após regular instrução probatória, prejudica a tese de inépcia da denúncia (AgRg no AREsp n. 2.328.770/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 10/6/2025).

Afora isso, no que diz respeito à continuidade delitiva, o recurso especial do paciente foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, óbice que não conseguiu infirmar, até o momento, no agravo que tramita nesta Corte.

A defesa desconsidera que a pretensão de obter conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias, nos termos expostos na petição inicial, também não encontra amparo na cognição deste remédio constitucional, diante da inviabilidade de revolvimento do conjunto fático‑probatório da ação penal.

Quanto à conversão da prisão-pena em prisão domiciliar por razões humanitárias, a pretensão configura reiteração de pedido.

Como exposto no HC n. 1.003.866/BA, o tema não foi enfrentado pelo Tribunal local no acórdão ora impugnado, o que impede o exame diretamente por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o paciente responde ao processo solto, foi-lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade e não há notícias de trânsito em julgado, motivo pelo qual o pleito também não comporta conhecimento pela falta de interesse no presente momento da marcha processual.

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR