0086408-05.2021.3.00.0000

EDcl nos TP 3317/SP (2021/0086408-3)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIEMBARGANTE:ASM ASSESSORIA E SERVICOS DE ESCRITORIO S/S LTDAADVOGADO:RENATA VILHENA SILVA - SP147954EMBARGADO:UNIMED SEGUROS SAUDE S/AADVOGADOS:ADLINA CÉTURA DA CRUZ COSTA CAMARGO E OUTRO(S) - RN007873ADMA CRYSTINE GONÇALVES DA SILVA - PE031041ALINE OLIVEIRA DA SILVA - PE033971

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ASM ASSESSORIA E SERVICOS DE ESCRITORIO S/S LTDA contra decisão singular de minha lavra na qual foi negado o pedido de tutela provisória e extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ausência, em juízo preliminar, de plausibilidade do direito e de risco de dano irreparável, amparada na orientação do STJ sobre validade de cláusula de reajuste por sinistralidade e em elementos dos autos, com transcrição de trechos da sentença e do laudo pericial (fls. 170-173).

Nas razões do seu recurso, a parte embargante sustenta omissão quanto ao estado atual do processo principal, porque a decisão utilizou fundamentos da sentença já reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), cujo acórdão determinou a apuração dos índices de reajuste em liquidação e reconheceu que a operadora não comprovou a necessidade dos reajustes por sinistralidade, além de rejeitar embargos de declaração e admitir o recurso especial (fls. 177-179).

Assinala contradição interna ao afirmar comprovação pericial dos reajustes e ignorar o acórdão do TJSP que reconheceu incompletude da prova e ausência de comprovação, determinando apuração em liquidação e abusividade dos reajustes históricos (fls. 179-181).

Requer saneamento dos vícios, com consideração da condenação vigente, afastamento imediato dos reajustes não comprovados, ou ao menos desde 2016, e exclusividade de publicações em nome da advogada indicada (fl. 181).

Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 197).

Assim delimitada a questão, passo a decidir.

Os presentes embargos não merecem prosperar.

Conforme consignado na decisão embargada, houve análise dos requisitos legais da tutela de urgência e exposição da orientação do STJ sobre cláusula de reajuste por sinistralidade, ressalvada a abusividade do percentual. A decisão transcreveu a ementa do acórdão do TJSP e, na sequência, apreciou elementos dos autos e fundamentos jurídicos. Nesse percurso, não se verifica lacuna sobre o estado atual do processo ou o uso isolado de fundamentos da sentença reformada. A decisão examinou a plausibilidade em sede liminar com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em dados do processo. Nesse aspecto, não se configura a omissão apontada.

Cumpre reforçar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016).

No que se refere à contradição, a decisão preservou coerência interna. Houve referência ao acórdão de origem e, em seguida, aplicação da jurisprudência das Turmas do STJ sobre validade de reajuste por sinistralidade e menção a passagens da sentença e da prova pericial, tudo para negar a plausibilidade do direito em sede de tutela. Não se identifica afirmação incompatível com os demais fundamentos utilizados. Por conseguinte, não existe o vício alegado.

Ademais, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já devidamente tratadas, não havendo "(...) que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).

Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Ministro

MARIA ISABEL GALLOTTI