0088299-22.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  OAB/DF 0000000

Sustenta que a aplicação da medida de internação é ilegal, pois a paciente é primária e o ato infracional não foi praticado com violência ou grave ameaça, não se enquadrando nas hipóteses do art. 122 do ECA.

Afirma que a decisão impugnada contraria o entendimento sumulado do STJ (Súmula 492) e as normas do ECA, configurando constrangimento ilegal.

Alega que a fundamentação apresentada para a manutenção da internação não é idônea, baseando-se em critérios subjetivos sem respaldo legal.

Requer a concessão de liminar "para determinar a imediata desinternação da paciente, com a substituição da medida socioeducativa de internação por outra medida em meio aberto" (fl. 10). No mérito, a concessão definitiva da ordem para anular a decisão que impôs à paciente a medida socioeducativa de internação.

É o relatório.

Decido.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

Ao julgar procedente a representação e aplicar à adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, utilizou-se o Juízo da Vara da Infância e Juventude dos seguintes fundamentos (fls. 86-92):

O Ministério Público do Estado de São Paulo representou a adolescente M. E. D. P., qualificada nos autos, pela prática, em tese, de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Consta da representação que, em data de 30/10/2024, por volta das 16h59min, na Rodoviária de Marília, sito à Avenida Carlos Hortêncio, 1001, Parque das Indústrias, nesta cidade e comarca, a adolescente ora representada guardava e transportava entre estados da Federação, sem autorização, para fins de tráfico, 04 (quatro) tabletes da droga conhecida vulgarmente como maconha. Segundo se apurou, na data dos fatos, policiais militares receberam informação de uma suposta entrega de drogas por uma mulher a adolescentes na rodoviária desta cidade, sendo que a denúncia informava que a mulher trajava camiseta de cor vinho, óculos escuros, calça jeans e portava duas malas pretas. Deslocados para averiguação, puderam identificar uma mulher com as características mencionadas, a qual estava conversando com alguns adolescentes e então, optaram pela abordagem. Com os adolescente nada de ilícito foi encontrado e ficou evidente que não conheciam aquela mulher. JÁ na abordagem da mulher, os policiais verificaram que, na verdade, se tratava de uma adolescente de apenas 15 anos, identificada como M. E. D. P., sendo que, em busca pessoal, foi encontrado com ela um aparelho celular e uma passagem de ônibus, com origem em Marília/SP e destino a Belo Horizonte/MG (fls. 18). Também, na mala da adolescente, foram encontrados 4 tabletes de maconha. Por sua vez, a adolescente confessou que, no dia 28/10/2024, por volta das 16h, embarcou em um ônibus em Ponta Porã/MS, onde reside, transportando 8 (oito) tabletes de maconha em sua mala, com destino a Nova Alvorada do Sul/MS, aonde chegou por volta das 2h ou 3h do dia 29/10/2024. LÁ, tomou um outro ônibus para Marília/SP, chegando na rodoviária desta cidade em 30/10/2024, por volta das 07h30min. Da rodoviária, tomou um Uber até a casa de uma mulher de nome Bruna, onde um homem desconhecido pegou 4 tabletes de maconha e pagou R$500,00 (quinhentos reais) em dinheiro. Na tarde do mesmo dia, foi até a rodoviária para trocar uma passagem que havia comprado, pois perdeu o horário, sendo que essa passagem tinha como destino Belo Horizonte/MG, onde iria entregar o restante da droga a outra pessoa. Enquanto estava na rodoviária, passou a conversar com “alguns moleques”, quando então chegaram os policiais e abordaram inicialmente estes e depois ela, encontrando 4 tabletes de maconha em sua mala (fls.36/41).

A Defensoria Pública manifestou-se requerendo a liberação da adolescente (fls. 30/34).

[...]

A pretensão é procedente.

A materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas está bem delineada nos autos, ante o auto de exibição e apreensão (fls. 11), boletim de ocorrência (fls. 05/08), laudo pericial preliminar (fls. 14/17) e definitivo de entorpecentes (fls. 87/89), corroborada, ainda, pela prova oral colhida em instrução.

A autoria é certa e recai sobre a adolescente.

No caso em apreço, a adolescente foi abordada por policiais militares que encontraram dentro de mala, que estava em posse da adolescente, 4 (quatro) tabletes de maconha. Ainda, em revista pessoal, localizaram com ela um aparelho celular da marca Xiaomi e uma passagem de ônibus, com origem em Marília/SP e destino a Belo Horizonte/MG (fl. 11).

[...]

Analisada a conduta, não se olvida que a gravidade concreta do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes, ainda que equiparado a hediondo e de indubitável repercussão social não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, ex vi do art. 122, inc. I, do ECA.

Ocorre que, no caso em apreço, revela-se notável reprovabilidade na conduta da adolescente ante o modus operandi utilizado por ela, ao passo que percorreu mais de 500km entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, bem como dispôs-se ainda a percorrer cerca de 800km até o Estado de Minas Gerais para a prática da traficância. Nada obstante, ao impor a medida excepcional à jovem, considera-se seu histórico de envolvimento em outros atos relacionados à difusão da droga no meio social, narrados por M. E. em sede policial, assim como a sua dependência toxicológica, a ausência de estrutura familiar e a sua personalidade.

Além do mais, extrai-se do Relatório de Diagnóstico Polidimensional elaborado pela Fundação Casa (fls. 104/109) que “a adolescente apresenta forte envolvimento delitivo, não respeita o ambiente familiar, não adere ao tratamento medicamentoso”, tendo a equipe multiprofissional responsável concluído pela necessidade de se impor à adolescente a “Medida Socioeducativa de Internação, que no caso em questão, poderá figurar como meio de apartá-la do contexto delituoso no qual está envolvida, além de propiciar o acompanhamento psicossocial voltado ao tratamento quanto ao uso abusivo de drogas”.

Nos termos do artigo 112, §1º, do ECA, na aplicação da medida ao adolescente, deve-se levar em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

No caso em apreço, ante a gravidade em concreto da infração praticada e as condições pessoais da adolescente, não se afigura recomendável aplicar-lhe qualquer medida em meio aberto, porquanto certamente não lhe conferirá a proteção integral de que necessita, tampouco seria suficiente para a finalidade ressocializadora e pedagógica almejada.

Desse modo, afigura-se medida imperiosa a procedência da representação, com a necessária aplicação de medida socioeducativa de internação.

Impende ressaltar que a aplicação de medida socioeducativa no contexto de proteção integral proposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é protetiva e não punitiva, e tende a interferir no processo de desenvolvimento da adolescente, objetivando propiciar uma melhor compreensão da realidade e efetiva integração social.

A internação tem por finalidade impedir o retorno da adolescente ao ambiente nocivo que permitiu contato com o mundo da delinquência. Nesse passo, a fim de evitar que ela volte a ser atraída para a criminalidade, a segregação é medida de rigor, no intuito de tutelar o desenvolvimento da jovem e orientá-la para o bom e correto convívio social.

[...]

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para o fim de reconhecer a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput e artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006, pela adolescente M. E. D. P., bem como aplicar- lhe a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, com reavaliação a cada seis meses, conforme o art. 122, inciso II, do ECA. Sem custas (art. 141, §2º, ECA).

Verifica-se que a medida socioeducativa de internação foi aplicada com fundamento na gravidade em concreto do ato infracional praticado, análogo ao crime de tráfico interestadual de entorpecentes (art. 33, caput, c.c. art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006), em que foram apreendidos 4 (quatro) tabletes de maconha, pesando 2.552,73g, e nas condições pessoais da adolescente, que possui "histórico de envolvimento em outros atos relacionados à difusão da droga no meio social, narrados por M. E. em sede policial, assim como a sua dependência toxicológica, a ausência de estrutura familiar e a sua personalidade".

No caso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o magistrado de origem justificou a medida socioeducativa mais gravosa não apenas na gravidade da conduta, mas nas peculiaridades do caso concreto, notadamente a confissão realizada em sede policial acerca do histórico de envolvimento com o tráfico, o que também foi atestado no Relatório de Diagnóstico Polidimensional elaborado pela Fundação Casa.

No mesmo entendimento:

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A SUSTENTAR A CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL. MODIFICAÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - A teor dos arts. 99 e 100 do ECA, as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer tempo pelo Juízo da Execução, levando-se em conta as necessidades específicas de proteção integral dos interesses da criança e do adolescente.

III - Com efeito, o escopo das medidas socioeducativas é o pedagógico. Considerando o adolescente pessoa em desenvolvimento e sujeito à proteção integral, as medidas socioeducativas impostas ao adolescente devem visar a reeducação e sua formação.

IV - Na hipótese em foco, não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Isso porque, conforme o relatório multidisciplinar, o paciente não possui suporte familiar adequado - família disfuncional -, tem instabilidade emocional e não sabe lidar com conflitos. Assim, denota-se que não houve violação ao art. 42, parágrafo 2º da Lei do SINASE, porquanto observado o relatório da equipe técnica. Ou seja, não foram levados em considerações aspectos abstratos, mas elementos concretos expostos relatório multidisciplinar.

V - Assim, é dever do Estado protegê-lo de maneira eficaz, razão pela qual, em face das peculiaridades do caso, a manutenção da medida socioeducativa de internação mostra-se correta, pois além da finalidade pedagógica e protetiva, tenho que outra medida em meio aberto seria insuficiente para retirá-lo da situação de risco social em que se encontra.

VI - Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do respectivo átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 680.207/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)