0088863-98.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  OAB/DF 0000000

É verdade que o entendimento jurisprudencial evoluiu significativamente nesta matéria. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no HC n. 212.693, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, quanto esta Corte, notadamente no julgamento do AgRg no HC n. 772.228/SC, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, passaram a reconhecer que "o direito de falar por último, de ser interrogado após as testemunhas, deve ser observado no procedimento para apuração de ato infracional".

Nesse sentido, o novo entendimento reconhece que a regra do art. 400 do CPP (com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008) possibilita ao representado exercer de modo mais eficaz a sua defesa, propiciando que o adolescente possa prestar suas declarações após ter contato com todo o acervo probatório produzido, tendo assim maiores elementos para exercer sua autodefesa.

Contudo, ainda que se admita a aplicação do art. 400 do CPP ao procedimento socioeducativo, a jurisprudência consolidada das Turmas criminais do STJ exige, para o reconhecimento da nulidade, que a tese tenha sido oportunamente arguida e que haja demonstração de efetivo prejuízo à defesa – o que não se verifica no caso dos autos.

Não se trata, portanto, de nulidade absoluta, mas sim relativa, dependente da comprovação de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, que consagra a máxima de que não há nulidade sem prejuízo.

Nesse sentido:

A nulidade pela inversão na ordem do interrogatório depende de sua arguição no momento processual oportuno e da demonstração de prejuízo efetivo à defesa.

(HC n. 833.084/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)

No caso concreto, não houve impugnação no momento oportuno, como bem pontuado nas informações do juízo de origem, que consignou que "a Defensoria, por ocasião da audiência, não impugnou a realização do ato processual naquele momento, devendo ser ressaltado que a nulidade de algibeira é rechaçada pelos Tribunais Superiores".

Além disso, a defesa limitou-se a apresentar alegações genéricas de prejuízo, sem indicar de que modo a inversão da ordem dos atos teria comprometido a formulação de teses defensivas ou a condução da defesa técnica.

Cumpre ressaltar, ademais, que a audiência foi realizada em 28/10/2021, antes mesmo da decisão proferida no HC n. 769.197, de 14/6/2023, pela Terceira Seção do STJ, que determinou a realização do interrogatório do adolescente ao final da instrução, conforme esclarecido pelo Juízo processante.

Assim, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem quanto a esse ponto específico.

Passo à análise do pedido subsidiário.

O acórdão impugnado, embora tenha afastado a imputação de associação para o tráfico, manteve a medida socioeducativa de internação com base em "passagens anteriores" do paciente e em sua evasão de medida anterior de semiliberdade.

Contudo, analisando detidamente o caso, constato que não há demonstração concreta de que a conduta atual se insere em reiteração de atos infracionais graves, tal como exige o art. 122, II, do ECA, nem de que tenha havido descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (art. 122, III, do ECA).

Com efeito, o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece taxativamente as hipóteses em que é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação.

No caso em apreço, o ato infracional imputado ao adolescente não foi praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa (inciso I). Trata-se de conduta análoga ao crime de tráfico de drogas que, por si só, não enseja a imposição de medida de internação, conforme consolidado na Súmula n. 492 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à reiteração no cometimento de outras infrações graves (inciso II), verifica-se que o acórdão impugnado limitou-se a consignar genericamente que "o representado possui passagens anteriores", sem especificar quais seriam essas passagens, a natureza dos atos infracionais anteriormente praticados, nem estabelecer a necessária correlação com o requisito legal da reiteração de infrações graves.

De igual modo, não ficou demonstrado o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (inciso III). Embora o acórdão mencione que o adolescente havia se evadido do cumprimento da medida de semiliberdade, não especifica se houve mais de um descumprimento, de modo a caracterizar a reiteração exigida pelo dispositivo legal.

A jurisprudência desta Corte é firme ao estabelecer que a internação configura medida de exceção, somente admissível nas hipóteses taxativas previstas em lei, não podendo ser aplicada com base em fundamentos genéricos, tampouco em meras menções a antecedentes sem individualização da gravidade e da necessidade da medida extrema.

A análise da adequação da medida socioeducativa deve observar os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme disposto nos arts. 121, caput, e § 2º, e 227, § 3º, V, da Constituição Federal.

Ademais, a Lei n. 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, estabelece em seu art. 35, I, a vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente do que o conferido ao adulto em situação análoga, princípio que tem sido reiteradamente aplicado por esta Corte.

Nesse contexto, é evidente que a fundamentação do acórdão impugnado não atende aos requisitos legais para a imposição da medida extrema de internação, revelando-se insuficiente para justificar o afastamento do adolescente do convívio familiar e comunitário.

Assim, verificada a ausência de fundamentação idônea e específica quanto à imprescindibilidade da segregação do adolescente, impõe-se a reforma da medida aplicada, substituindo-se a internação por medida em meio aberto, a ser definida pelo Juízo da execução, nos termos do art. 112 do ECA.

Tal solução está em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a matéria, privilegiando os princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade e da excepcionalidade da medida privativa de liberdade.

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, nos termos do pedido subsidiário, para substituir a medida socioeducativa de internação imposta ao paciente por outra em meio aberto, a ser fixada pelo Juízo da execução, com reavaliação periódica conforme determina o art. 112, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio/RJ, para que adotem as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, inclusive quanto à imediata expedição de alvará de desligamento em favor do paciente, se por outro motivo não estiver internado.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB 0000000/DF)