HC 988954/RJ (2025/0089050-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:Y R S DCORRÉU:I DOS S MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus ajuizado em benefício de Y R S D, contra quem o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da comarca do Rio de Janeiro/RJ proferiu sentença julgando procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime descrito no art. 129, § 1º, do Código Penal, impondo-lhe a medida socioeducativa de semiliberdade (Processo n. 0092191-22.2024.8.19.0001).
Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que, em 5/2/2025, negou provimento ao apelo defensivo.
Requer-se, em liminar, para que possa a paciente aguardar em liberdade o julgamento deste writ. No mérito, pleiteia-se a concessão da ordem para que seja aplicada medida socioeducativa em meio aberto.
Alega-se, em síntese, que o Tribunal a quo manteve a medida socioeducativa de semiliberdade sem considerar que se cuida de um desentendimento em ambiente escolar, no qual a adolescente, sem histórico infracional, envolveu-se em uma única briga.
É o relatório.
De plano, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022).
De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.
Acerca da medida socioeducativa fixada, a Corte de origem expôs que, embora seja a primeira incursão da paciente no juízo menorista, o ato infracional foi praticado com violência, causando graves lesões à vítima, que necessitou de cirurgia craniana. Afirmou, ainda, que a semiliberdade se mostra mais adequada à ressocialização da adolescente, afastando-a da vulnerabilidade das ruas, prevenindo novas infrações e garantindo sua proteção e formação, sobretudo diante da omissão familiar (fls. 15/17).
A solução adotada encontra-se alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, é possível a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade com base no art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal, o qual possui a violência ou grave ameaça como elementar do tipo, e se volta também contra a integridade física da pessoa (HC n. 538.955/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020).
Vale lembrar, ademais, que a prática de ato análogo ao delito de lesão corporal, o qual ostenta a incolumidade física como bem jurídico tutelado, denota a violência empreendida pela adolescente em desfavor da vítima, o que, por si só, já atrairia a possibilidade da medida de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto Menorista (RHC n. 74.380/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 2/3/2017).
Em outras palavras, tratando-se de ato infracional praticado com violência à pessoa, seria possível impor a internação, com fulcro no disposto no art. 122, I, da Lei n. 8.069/90. Assim, resta suficientemente motivada a imposição da semiliberdade ao paciente, sendo esta, por sinal, mais benéfica do que o caso concreto permite (HC n. 367.227/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
