0089518-36.2026.3.00.0000

HC 1079903/MG (2026/0089518-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LETICIA BARRETO COELHOADVOGADOS:RENATO SILVESTRE MARINHO - MG118504LETICIA BARRETO COELHO - MG183193IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JHONATHAS PAULO DOS SANTOSCORRÉU:STEFANY APARECIDA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de J P DOS S, condenado à pena de 31 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 11 dias-multa, pela prática dos crimes dos arts. 217-A do Código Penal e 240 da Lei n. 8.069/1990 (Processo n. 0348773-88.2023.8.13.0024, da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da comarca de Belo Horizonte/MG).

O impetrante aponta como autoridade coatora a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, desde 7/6/2024, mantém pendente de pauta o julgamento da apelação defensiva e ministerial, sem deliberação colegiada, ocasionando inércia prolongada do órgão julgador.

Alega excesso de prazo no julgamento da apelação, com paralisação de mais de 640 dias desde o recebimento dos autos no Tribunal estadual, sem designação de sessão de julgamento.

Sustenta ausência de complexidade do feito – um único réu e contexto fático único –, destacando que o paciente está preso desde 15/6/2023 e que a sentença foi proferida em 1/4/2024, de modo que a custódia se alonga por mais de 2 anos e 8 meses.

Registra cobranças reiteradas ao gabinete da Relatora, que respondeu apenas com previsão genérica de inclusão em pauta.

Aponta atraso administrativo na disponibilização das mídias no PJe Mídias, posteriormente regularizado, sem movimentação eficaz rumo ao julgamento.

Em caráter liminar, pede relaxamento da prisão por excesso de prazo, com imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal; e, no mérito, requer a confirmação da ordem para substituir a prisão por cautelares diversas.