Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
HDE 11760/EX (2025/0090298-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C A BOUTRO NOME:R C DE AADVOGADO:REJANE AMORIM DE ANDRADE OLIVEIRA - BA013335REQUERIDO:R S BVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 11760/EX (2025/0090298-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C A BOUTRO NOME:R C DE AADVOGADO:REJANE AMORIM DE ANDRADE OLIVEIRA - BA013335REQUERIDO:R S B
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. C. A. B. (ou R. C. de A.), em que é requerido R. S. B. (falecido), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 120-125).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foi acostada aos autos sentença estrangeira e acordo (fls. 32-34 e 92-112), apostila (fls. 35 e 92), acompanhada de tradução oficial (fls. 11-14 e 73-88), comprovação do trânsito em julgado (fls. 37-40) e certidão de óbito (fl. 31).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11760/EX (2025/0090298-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C A BOUTRO NOME:R C DE AADVOGADO:REJANE AMORIM DE ANDRADE OLIVEIRA - BA013335REQUERIDO:R S B
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. C. A. B. (ou R. C. de A.), em que é requerido R. S. B. (falecido), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se acerca do pedido de homologação.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11760/EX (2025/0090298-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C A BOUTRO NOME:R C DE AADVOGADO:REJANE AMORIM DE ANDRADE OLIVEIRA - BA013335REQUERIDO:R S B
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. C. A. B., em que é requerido R. S. B. (falecido), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça americana.
O MPF, no parecer de fls. 64-65, consignou que "não se identificou nos autos o acordo de separação celebrado pelas partes e incorporado pela sentença estrangeira, conforme se verifica à fl. 13 e-STJ. Tal documento é peça indispensável à homologação pleiteada" (fl. 65).
Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, se manifeste sobre o interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira ao Acordo de Separação Conjugal ratificado pela sentença (fl. 13).
Em caso afirmativo, junte aos autos o aludido documento, acompanhado de apostila (ou de chancela consular brasileira).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11760/EX (2025/0090298-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C A BOUTRO NOME:R C DE AADVOGADO:REJANE AMORIM DE ANDRADE OLIVEIRA - BA013335REQUERIDO:R S B
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por R. C. A. B., em que é requerido R. S. B. (falecido), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça americana.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação, no prazo de 15 dias.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11760/EX (2025/0090298-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C A BOUTRO NOME:R C DE AADVOGADO:REJANE AMORIM DE ANDRADE OLIVEIRA - BA013335REQUERIDO:R S B
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por R. C. A. B. em que é parte requerida R. S. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça americana.
A petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 4). Todavia, a procuração de fl. 6 não contém poderes específicos para o advogado constituído declarar a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC), nem foi acostada aos autos declaração subscrita pela parte requerente para tanto.
Assim, caso queira prosseguir com o pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a requerente para que providencie, em 15 dias, a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado e/ou apresente declaração de hipossuficiência.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11760/EX (2025/0090298-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C A BOUTRO NOME:R C DE AADVOGADO:REJANE AMORIM DE ANDRADE OLIVEIRA - BA013335REQUERIDO:R S BProcesso distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.