Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2025
HDE 11761/EX (2025/0091061-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:O DOUTRO NOME:O HADVOGADO:LUCIANA MESTIERI-SEIDL - SP158797REQUERIDO:T O HVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11761/EX (2025/0091061-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:O DOUTRO NOME:O HADVOGADO:LUCIANA MESTIERI-SEIDL - SP158797REQUERIDO:T O H
DECISÃO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por O. H. (ou O. D), cujo objeto é decisão de alteração de sobrenome oriunda do Tabelionato da Cidade de Frankfurt am Main, Alemanha.
Tendo em vista a modificação de nome, houve a citação de terceiros interessados, conforme edital de fl. 19, cujo prazo escoou sem manifestação (fl. 26).
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 28-32).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-C a 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso, os autos foram instruídos com o título estrangeiro (fl. 14) acompanhado da respectiva apostila (fl. 15, tradução: fl. 10), tradução oficial (fl. 9) e comprovação de eficácia do título judicial estrangeiro (fl. 14, tradução: fl. 9).
Logo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11761/EX (2025/0091061-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:O DOUTRO NOME:O HADVOGADO:LUCIANA MESTIERI-SEIDL - SP158797REQUERIDO:T O HE D I T A L D E C I T A Ç Ã O
N. 52/2025-CPRE
Com prazo de 20 dias para citação de TERCEIROS INTERESSADOS, na forma abaixo.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 11761 ? REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que OSVALDO DRAPAL requereu homologação da decisão estrangeira proferida pelo Oficial do Registro Civil do Tabelionato de Frankfurt am Main - República Federal da Alemanha.
Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICAM CITADOS os terceiros possíveis interessados para se manifestar no prazo de 15 dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução. Ficam, ainda, advertidos de que a sentença homologanda versa sobre a mudança de nome de OSVALDO DRAPAL.
Brasília, 31 de março de 2025.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente
HDE 11761/EX (2025/0091061-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:O DOUTRO NOME:O HADVOGADO:LUCIANA MESTIERI-SEIDL - SP158797REQUERIDO:T O H
DESPACHO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por O. H. (ou O. D), cujo objeto é decisão de alteração de sobrenome oriunda do Tabelionato da Cidade de Frankfurt am Main, Alemanha.
Por se tratar de modificação do sobrenome, citem-se eventuais terceiros interessados, devendo constar no edital, com prazo de 20 dias, o referido motivo (art. 257, inciso III, do CPC).
Transcorrido o prazo sem oposição, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a pretensão inicial no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ.
Intimem-se.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11761/EX (2025/0091061-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:O DOUTRO NOME:O HADVOGADO:LUCIANA MESTIERI-SEIDL - SP158797REQUERIDO:T O HProcesso distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.