0092375-55.2026.3.00.0000

• KALED LAKIS
  OAB/SP 128499cpf065.***.***-63Mostrar

De todo modo, cotejando as alegações deduzidas na inicial, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem, de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, conforme percuciente fundamentação do acórdão impugnado.

Confiram-se alguns trechos do aresto combatido, in verbis (fls. 301-302):

Desse modo, conforme já anotado na decisão monocrática antagonizada, o indeferimento liminar do pedido revisional era mesmo de rigor, porquanto a robustez do conjunto probatório e os fundamentos que embasaram a dosimetria da pena já se encontram exaustivamente analisados em primeiro e segundo graus de jurisdição.

Nítido, portanto, que o peticionário tinha por escopo um verdadeiro reexame de provas, almejando ver modificado o entendimento já definitivo acerca do conjunto probatório angariado, tópico que deve ser rechaçado em sede de revisão criminal, sob pena de instauração de uma nova instância recursal inexistente no ordenamento jurídico pátrio.

Consoante expressamente mencionado na decisão monocrática guerreada, “(...) No caso em tela, como dito, as questões trazidas pelo requerente estão umbilicalmente atreladas ao mérito da ação penal, bastando a mera leitura das decisões vergastadas para se constatar que a robustez do conjunto probatório e os fundamentos que embasaram a dosimetria da pena já se encontram debatidos à saciedade em primeiro e segundo graus de jurisdição, nos quais, vale ressaltar, o devido processo legal e seus corolários lógicos foram criteriosamente respeitados. Consoante o expressamente mencionado pelo v. acórdão guerreado, “(...) Destaco que a narrativa da vítima foi corroborada pelo depoimento da testemunha A. Ap., a quem a ofendida relatou os atos libidinosos praticados pelo réu, não se vislumbrando, em nenhum momento, a alegada instrumentalização de sua vontade (...).” (fls. 163/164).

No mais, sabido que tampouco a existência de interpretações divergentes autoriza o pleito revisional; demais disso, não foram trazidos aos autos fatos novos que pudessem importar modificação da conclusão adrede esposada.

Desta forma, ausentes as situações previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não há que se falar em conhecimento da revisão criminal proposta, razão pela qual a decisão monocrática lançada há de ser mantida.

No que tange à ação revisional, constata-se que os argumentos exarados pela instância ordinária para dela não conhecer na origem, por ausência de preenchimento dos requisitos constantes do artigo 621 do Código de Processo Penal - CPP, estão em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça sobre o tema.

Confira-se:

"[...]

2. No caso concreto, a revisão criminal foi indeferida na origem ante a impossibilidade de utilização da revisão criminal como segundo recurso de apelação e a inexistência de fato ou prova nova, em consonância com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça e a previsão do art. 621, I, do CPP.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 962.067/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)

"[...]

1. "A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado" (AgRg na RvCr n. 5.713/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 9/6/2022).

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 956.358/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)

No caso, o laudo pericial mencionado pela defesa já foi analisado nos autos do processo de conhecimento. A conclusão das instâncias de origem, diante do conjunto probatório - incluindo o laudo e os depoimentos testemunhais -, foi no sentido da ocorrência da prática delitiva. E tal conclusão não se mostra manifestamente contrária à evidência dos autos, tendo em vista o depoimento da vítima, que se mostrou coerente, além da existência de outros depoimentos testemunhais prestados em juízo que o corroboram. Portanto, a defesa pretende realmente uma nova avaliação do conjunto probatório, por não se conformar com a fundamentada condenação. Todavia, como amplamente consabido, apesar de a Defesa alegar a necessidade de absolvição, fato é que o acusado foi condenado com amparo em provas de autoria e materialidade amplamente debatidas nos autos principais.

Impossível, assim, revolver o contexto fático-probatório original, de maneira a se afastar a condenação imposta, em não se identificando qualquer flagrante ilegalidade prima facie.

De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023).

Dessa forma, os referidos pedidos trazidos na impetração não comportam guarida sob nenhuma vertente.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, restando prejudicado o pedido de liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO