0093578-23.2024.3.00.0000

Prc 11994/DF (2024/0093578-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JAMIL MARTINEZREQUERENTE:STARLING FRANCA ADVOGADOSREQUERENTE:ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASILADVOGADO:ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190

DECISÃO

A decisão de fls. 598-599 determinou o pagamento deste precatório.

Na sequência, a UNIÃO informou a anulação da portaria de anistia e requereu o cancelamento do requisitório ou, subsidiariamente, o seu bloqueio até decisão final a ser proferida na execução.

É o relatório. Decido.

Em consulta aos autos principais, verifiquei que a controvérsia sobre a anulação da portaria de anistia está em discussão perante o juízo da execução.

De toda forma, tal pendência não configura óbice para o depósito do valor, nos termos do que prevê o art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014:

Art. 13. Notificada, nos autos do precatório ou da RPV, a existência de controvérsia, no âmbito do processo de execução, acerca do valor da requisição de pagamento ou de qualquer outra pendência jurídica que impeça sua liquidação, o presidente do Tribunal determinará o seguinte:

[...]

II – se a controvérsia envolver o valor total do requisitório, o depósito do valor do precatório ou da RPV em conta remunerada e bloqueada, até decisão final sobre a questão.

Assim, caso o juízo da execução decida a favor da UNIÃO, a quantia bloqueada poderá ser devolvida aos cofres públicos. De outro modo, a quantia poderá ser liberada a quem de direito, independentemente de nova decisão nestes autos.

, a decisão de fls. 598-599, porém, com marcação de bloqueio (, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).