0093942-58.2025.3.00.0000

Requerem, assim, ‎liminarmente,‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎ao‎ ‎reclamo‎ ‎ainda‎ ‎pendente‎ ‎de‎ ‎processamento‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎na‎ ‎origem.

É‎ ‎o‎ ‎breve‎ ‎relatório.

Decido.‎ ‎

A petição inicial deve ser liminarmente indeferida.

1.‎ ‎Como‎ ‎asseveram os próprios ‎requerentes,‎ ‎‎o‎ ‎feito‎ ‎ainda‎ ‎está‎ ‎sendo‎ ‎processado‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎o‎ ‎necessário‎ ‎esgotamento‎ ‎de‎ ‎instância.

Preambularmente,‎ ‎destaca-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ ‎de‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎tutela‎ ‎provisória‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎somente‎ ‎se‎ ‎instaura‎ ‎após‎ ‎o‎ ‎exercício‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎conforme‎ ‎regra‎ ‎inserta‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.029,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC/15,‎ ‎in‎ ‎verbis:

Art.‎ ‎1.029‎ ‎-‎ ‎[...]

§‎ ‎5º.‎ ‎O‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎poderá‎ ‎ser‎ ‎formulado‎ ‎por‎ ‎requerimento‎ ‎dirigido:

I‎ ‎-‎ ‎ao‎ ‎tribunal‎ ‎superior‎ ‎respectivo,‎ ‎no‎ ‎período‎ ‎compreendido‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎publicação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎admissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎e‎ ‎sua‎ ‎distribuição,‎ ‎ficando‎ ‎o‎ ‎relator‎ ‎designado‎ ‎para‎ ‎seu‎ ‎exame‎ ‎prevento‎ ‎para‎ ‎julgá-lo;

II‎ ‎-‎ ‎ao‎ ‎relator,‎ ‎se‎ ‎já‎ ‎distribuído‎ ‎o‎ ‎recurso;

III‎ ‎-‎ ‎ao‎ ‎presidente‎ ‎ou‎ ‎ao‎ ‎vice-presidente‎ ‎do‎ ‎tribunal‎ ‎recorrido,‎ ‎no‎ ‎período‎ ‎compreendido‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎publicação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎admissão‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎assim‎ ‎como‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎sobrestado,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.037.

A‎ ‎referida‎ ‎orientação‎ ‎normativa‎ ‎é‎ ‎adotada‎ ‎pela‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎orientada‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎para‎ ‎apreciar‎ ‎requerimentos‎ ‎de‎ ‎tutela‎ ‎provisória‎ ‎somente‎ ‎se‎ ‎inicia‎ ‎após‎ ‎a‎ ‎publicação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Incide,‎ ‎nesses‎ ‎casos‎ ‎e‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎via‎ ‎de‎ ‎regra,‎ ‎o‎ ‎enunciado‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎634‎ ‎e‎ ‎635‎ ‎do‎ ‎STF,‎ ‎que‎ ‎assim‎ ‎preconizam,‎ ‎respectivamente:‎ ‎"Não‎ ‎compete‎ ‎ao‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎conceder‎ ‎medida‎ ‎cautelar‎ ‎para‎ ‎dar‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎que‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎na‎ ‎origem"‎ ‎e‎ ‎"Cabe‎ ‎ao‎ ‎Presidente‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎decidir‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎medida‎ ‎cautelar‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎ainda‎ ‎pendente‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade".‎ ‎

Observa-se,‎ ‎na‎ ‎hipótese,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎ao‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎pretende‎ ‎atribuir‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎, ‎encontra-se‎ ‎em‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎processamento,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎submetido‎ ‎ao‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎perante‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎incidindo,‎ ‎na‎ ‎espécie,‎ ‎as‎ ‎Súmulas‎ ‎634‎ ‎e‎ ‎635‎ ‎do‎ ‎STF.

2.‎ ‎Ressalte-se,‎ ‎por‎ ‎fim,‎ ‎que‎ o acórdão estadual foi prolatado em sede de agravo de instrumento, no qual se cassou, por ausência de preenchimento dos requisitos autorizativos do art. 300 do CPC, o deferimento de tutela provisória pelo juízo processante da ação de revisão contratual na origem.

Veja-se:

A questão a ser examinada deve ficar adstrita ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela, inviável nesta sede o exame aprofundado da controvérsia, sob pena de prejulgamento do mérito, bem como de supressão de um grau de jurisdição.

Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:

Agravo de instrumento. Ação de revisão contrato bancário. Tutela de urgência concedida para proteger o imóvel alienado fiduciariamente da execução extrajudicial instaurada, com base na Lei 9.514/97. Alegação da avaliação contratual do imóvel ser inferior ao seu valor real. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Probabilidade do direito que encontra resistência no artigo 24, inciso VI, da Lei n. 9.514/1997. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não caracterizados. Decisão reformada. Recurso provido.

Do exame da controvérsia discutida na origem, aponta-se que, em uma análise perfunctória, não se vislumbra a fumaça do bom direito no presente recurso, sob a ótica da probabilidade de provimento. Isso porque, em juízo preliminar, verifica-se a possível aplicação ao caso da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".

De fato, entende esta Corte Superior ser descabido, via de regra, o recurso especial que pretende o reexame do deferimento ou indeferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, proferidas em sede liminar. Trata-se, na espécie, de provimentos judiciais de natureza precária, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível, e que demandam posterior ratificação por decisão de cunho definitivo, proferida após cognição exauriente dos elementos de prova. Não constituem, portanto, causas decididas em última ou única instância por Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, razão pela qual não são sindicáveis por recurso especial.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. MODIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO. FATOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. SÚMULA N. 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

3. Segundo orientação desta Corte, "a decisão proferida a título de antecipação de tutela não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à luz de novas circunstâncias demonstradas nos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.684.912/BA, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 17/5/2019), o que não ocorreu. Súmula n. 83/STJ.

4. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide analogicamente o enunciado n. 735 da Súmula do STF.

5. Alterar a conclusão do Tribunal de origem, acerca da inexistência de fatos novos aptos a ensejar a modificação ou a revogação da tutela provisória antes concedida, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.

III. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.537.042/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. MANDATO. PRESENÇA NOS AUTOS. REVERSÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada a reintegração de posse dos imóveis objeto da lide principal.

3. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

4. A efetiva presença da procuração nos autos, apontada a ausência por certidão, conduz ao não provimento do recurso, revertido o julgamento pelo não conhecimento.

5. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt no AREsp n. 2.105.524/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.)

2.1. Sobre a questão controvertida, o valor da avaliação, consignou que:

Ainda que em uma análise perfunctória do direito pugnado pelos agravados, constata-se pela redação da norma acima transcrita que a avaliação atribuída no contrato tem caráter consensual e tem por objeto a definição do lance mínimo no primeiro leilão.

Ademais, a lei ainda determina expressamente que o contrato defina os critérios para revisão do valor do imóvel apontado no pacto e, no caso do contrato aqui tratado, não como reconhecer, de plano, a imprestabilidade do indexador eleito (IGP-M).

Neste contexto, como o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar em casos semelhantes, "rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de preço vil e de nulidade do laudo de avaliação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase de recurso" (AgInt no REsp n. 1.684.223/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022).

A desconstituição do entendimento da Corte Estadual, ao menos, em juízo de cognição sumária, releve a necessidade de se revisar cláusulas contratuais e provas dos autos, o que enseja a atração das Súmulas 05 e 07 do STJ.

3.‎ ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎tutela‎ ‎provisória‎ ‎cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI