0094811-21.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. L F M (AGRAVANTE)

Advogados

LUCAS SCHIRMER DE SOUZA (OAB 062884/SC), BERNARDO LAJÚS DOS SANTOS (OAB 045644/SC)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. BERNARDO LAJUS DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogados

LUCAS SCHIRMER DE SOUZA (OAB 062884/SC), BERNARDO LAJÚS DOS SANTOS (OAB 045644/SC)

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 53).

Informações prestadas às fls. 59-63. 64-67 e 68-166, e-STJ.

O Ministério Público opinou pelo não conhecimento da impetração (e-STJ, fls. 168-170).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Verifica-se que o Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes contra a Criança e Adolescente de Joinville-SC rejeitou o pedido em ação de justificação criminal, entendendo que "a parte requerente pretende revisitar provas que já foram analisadas durante a instrução processual", salientando que "[a] gravação do vídeo da cena que fundamentou a condenação não é prova nova e qualquer tipo de questionamento/impugnação em relação a sua utilização deveria ter sido feita durante a instrução da ação penal" (e-STJ, fls. 19-20).

Concluiu, assim, que "o prever a possibilidade de revisão criminal pela descoberta de provas novas, como dispõe o art. 621, inciso, III, do CPP, deve-se atentar a provas efetivamente novas e não à revisitação de provas que já foram analisadas durante a instrução processual." (e-STJ, fl. 20).

O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação, registrando corretamente que "a Justificação Criminal é um procedimento que tem como objetivo documentar formalmente provas relevantes para futura interposição de revisão criminal. Não se presta ela, pois, para a reabertura da instrução processual ou à retificação de provas conhecidas, uma vez que se destina à produção de provas novas que não foram confeccionadas na ação penal originária." (e-STJ, fl. 16).

E que, no caso em tela, trata-se de pretensão de "reavaliação do vídeo de abuso sexual praticado anexado nos autos originários, o que definitivamente não se constitui em prova nova, mormente porque a mídia em questão foi avaliada por perícia técnica à época da ação penal, tendo a Defesa pleno acesso e possibilidade de contrapor a prova." (e-STJ, fl. 16; grifou-se).

Concluiu, assim, que "não constituindo a oitiva da vítima (um novo perito) prova nova capaz de reverter decisão judicial fundamentada em um conjunto probatório sólido, preservando-se a segurança jurídica e a coerência do processo penal [...], a sentença deve permanecer inalterada por seus próprios fundamentos." (e-STJ, fl. 16).

O que se percebe é que a defesa ajuizou justificação criminal, buscando desconstituir toda a verdade então alcançada pela robusta instrução promovida no processo de conhecimento, alegando quebra da cadeia de custódia do vídeo que embasou a condenação. No entanto, as instâncias ordinárias compreenderam que a diligência não constitui prova nova capaz de reverter a decisão judicial fundamentada em conjunto probatório sólido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

No contexto acima delineado, já decidiu esta Corte que, é "inviável em sede de justificação a reabertura da instrução criminal, máxime quando não demonstrada claramente que a prova que se pretende produzir seja dotada da característica da novidade" (RHC N.º 69.390/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/5/2016, grifou-se).

Por fim, compreendo que decidir de forma diversa da Corte de origem demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do writ, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior.

Ilustrativamente:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 214 E 224, A, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM DEMAIS PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DAS TESTEMUNHAS.

1. Em sede de habeas corpus, não é possível a revisão da conclusão do acórdão impugnado no sentido da insuficiência da justificação judicial da vítima, inocentando o réu, em virtude de a condenação ter sido amparada, também, em outras provas dos autos. Necessidade de reexame de matéria fática, o que é defeso na via eleita, que possui rito célere e cognição sumária.

2. O Tribunal de origem não analisou a alegação de que as testemunhas teriam afirmado que suas anteriores acusações seriam falsas, inocentando o ora agravante.

Matéria que não pode ser analisada nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

3. A eventual retratação das testemunhas de acusação deve ser feita, necessariamente, por meio do prévio procedimento de justificação judicial, perante o Juízo de primeiro grau, e somente depois deve ser ajuizado o pedido revisional, não bastando, para tal mister, uma simples declaração com firma reconhecida.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 302.652/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 1/6/2018; grifou-se.)

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS