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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
  OAB/DF 0000000

As referidas medidas têm como objetivo principal demonstrar o desvalor das condutas do adolescente, possibilitando-lhe a reavaliação de seu comportamento e sua recuperação, promovendo o contato com novos horizontes culturais e educacionais.

Por isso, a finalidade das medidas socioeducativas não é punir, mas reeducar e reintegrar o(a) adolescente, resgatando-o(a) para a sociedade, para a família e para ele mesmo, uma vez que buscam transmitir valores morais e éticos que possibilitem ao jovem em conflito com a lei viver dentro de padrões legais socialmente reconhecidos, saindo da situação de risco em que se encontram, ressocializando-o(a).

Dessa forma, deve ser um instrumento pedagógico que ajuste a conduta do infrator à convivência pacífica na sociedade, com o intuito de prevenção especial, voltada para o futuro e não vinculada à conduta pretérita do jovem, que necessita ser superada.

Nesse sentido é a Lei nº 12.594/2012, a qual preceitua: “Que a medida socioeducativa destinada ao adolescente que prática ato infracional tem três objetivos: A responsabilização do adolescente; a integração social e a desaprovação da conduta infracional”.

O art. 189 do Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina que: A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença: I – estar provada a inexistência do fato; II – não haver prova da existência do fato; III – não constituir o fato ato infracional; IV – não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

No caso em julgamento, NÃO se aplica o dispositivo supracitado, posto existirem elementos suficientes do cometimento dos atos infracionais pelo representado aptos a exigirem a aplicação de uma das medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA.

Preceitua o art. 112, § 1º, do ECA que: “A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração”.

No caso as circunstâncias e consequências dos atos infracionais foram as mais desfavoráveis possíveis, vez que o ato infracional foi praticado contra a própria genitora, com violência, em ambiente doméstico, na presença da irmã menor de 18 anos.

Tem-se ainda que conforme certidão juntada às fls. 76 do PDF, com o seguinte teor: “Certifico e dou fé que junto aos presentes autos cópia do RG do adolescente de antes do reconhecimento da paternidade e alteração do nome, bem como a certidão de informações de antecedentes criminais de criança/adolescente com o nome antigo, qual seja, KEVERTON KALLEB FERREIRA, em complementação a certidão acostada ao evento 03, da qual consta passagem anterior por ato infracional, a qual teve julgamento de procedência, fls. 79 do PDF.

Desta forma, cumpre ao magistrado, após análise de todo o contexto processual, aplicar a medida mais adequada. Por tudo que foi exposto, no caso em apreço, entendo que a conduta praticada pelo representado contra sua genitora foi grave e reprovável e a medida a ser-lhe imposta é a de INTERNAÇÃO, não cabendo medida socioeducativa em meio aberto, como requer a defesa, em razão da gravidade do ato infracional cometido, cabendo sua internação.

Como cediço, a internação do adolescente infrator deve ser imposta quando nenhuma outra medida se mostrar mais adequada e apenas nas hipóteses do rol taxativo do art. 122 do ECA, in verbis: a) se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça; b) quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves e c) no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior.

Na espécie, não há falar em ilegalidade, pois, inobstante os argumentos defensivos sobre a ausência de reiteração delitiva do adolescente, a imposição de internação está justificada na prática de ato infracional com violência e grave ameaça.

Como visto, a medida está lastreada no art. 122, I, do ECA, e a motivação exarada pelas instâncias de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. A propósito:

[...]

1. "É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, 'quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra à pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, independente do ato infracional perpetrado' (AgRg no HC n. 736.428/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022)."

2. No caso, verifica-se a adequação da medida de internação provisória, uma vez que praticados atos infracionais com emprego de violência e grave ameaça contra a pessoa. Não bastasse isso, a ora agravante possui comportamento agressivo e insubordinado e tem constantemente descumprido as regras do estabelecimento em que se encontra, agredindo e ameaçando funcionários e professores, circunstância que demonstra a necessidade da medida.

3. No mais, a adequação do tratamento fornecido pela entidade de acolhimento não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 204.941/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação em caso de ato infracional equivalente a roubo, por se tratar de conduta praticada mediante violência ou grave ameaça a pessoa, atendendo, portanto, ao disposto no art. 122, I, do ECA. Precedentes.

1.1. No caso em tela, a Corte de origem concluiu pela aplicação de medida de internação, considerando a gravidade do delito praticado e diante do histórico do adolescente que, apesar de ser primário, já se envolveu em outros atos infracionais e possui comportamento agressivo. Para alterar tal conclusão seria necessário o reexame fático probatório, vedado pela Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 1.891.169/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 3/5/2022)

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ