0095372-11.2026.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO), 1. MARCELO TAVARES (REQUERENTE)

Advogado

MARCELO TAVARES (OAB 93333/RJ)

a) o recebimento e processamento da presente tutela cautelar antecedente, vinculada ao Recurso Especial interposto nos autos da Revisão Criminal n. 0000317-22.2025.8.19.0000, com a concessão da gratuidade de justiça já deferida nos autos de origem;

b) a concessão, em caráter liminar, de efeito suspensivo ao Recurso Especial, para sustar de imediato a execução da sentença condenatória proferida contra o requerente, até o julgamento definitivo do apelo nobre por este Superior Tribunal de Justiça, evitando seu encarceramento reputado como injusto;

c) ao final, a procedência do pedido formulado na presente ação cautelar, com a confirmação da medida liminar e a manutenção do efeito suspensivo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Recurso Especial.

É o relatório.

Decido.

Conforme estabelecido no Novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Confiram-se:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso.

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Da análise do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, verifica-se, em uma análise perfunctória, a indicação de elementos probatórios para a manutenção da condenação do requerente.

Sabe-se que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que não é possível de ser feito em sede de recurso especial e tampouco em sede de tutela cautelar antecedente.

Dessa maneira, não verifico a existência da probabilidade do direito para o deferimento do presente pedido.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO