Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. B DE C R (REQUERENTE), 2. A G C (REQUERENTE), 3. B DE C R (REQUERIDO), 4. A G C (REQUERIDO)
- Advogado
- JOSÉ AMÉRICO DA SILVA (OAB 30603/RJ)
HDE 13869/EX (2026/0095706-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B DE C RREQUERENTE:A G CADVOGADO:JOSÉ AMÉRICO DA SILVA - RJ030603REQUERIDO:B DE C RREQUERIDO:A G CADVOGADO:JOSÉ AMÉRICO DA SILVA - RJ030603
DESPACHO
Cuida-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado em conjunto por B. de C. R. e A. G. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Conservatória de Registro Civil de Covilhã, Portugal, que homologou os acordos sobre exercício das responsabilidades parentais, partilha de bens, moradia e cuidado com o animal de estimação.
Analisando os autos, verifica-se que a averbação do divórcio na certidão de casamento foi feita diretamente no Cartório (fl. 10), sem a homologação pelo STJ. No entanto, os acordos celebrados pelas partes e mencionados na decisão adventícia ainda não foram submetidos à homologação por esta Corte.
Diante disso, nos termos do art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, o caso em tela é de divórcio consensual qualificado, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN