0096623-64.2026.3.00.0000

Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do mérito da presente impetração. No mérito, pugna pela nulidade da sentença e desconstituição do acórdão, com a consequente absolvição do paciente, nos termos do art. 386, incisos I, IV, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteia a determinação de novas oitivas em sede de audiência de justificação criminal no Juízo de origem.

É o relatório.

Decido.

É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Ademais,‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎há‎‎ ‎‎ilegalidade‎‎ ‎‎flagrante‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎justifique‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎concessão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ofício.

No que tange à tese de falsidade das acusações, amparada em suposta retratação das vítimas (A. e R.) e de suas genitoras, o impetrante fundamenta seu pleito em declarações registradas em cartório no mês de julho de 2025. Contudo, verifica-se que o acórdão impugnado, prolatado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, foi julgado em 28 de maio de 2025.

Desse modo, a invocada "prova nova" consubstanciada nas declarações cartorárias é superveniente ao julgamento da apelação e, por via de consequência, não foi submetida ao crivo da Corte de origem. A análise originária dessa documentação por este Superior Tribunal de Justiça configuraria intolerável supressão de instância. Ademais, a via estreita do habeas corpus é incompatível com o profundo revolvimento fático-probatório necessário para aferir a validade e a extensão de retratações colhidas extrajudicialmente, providência que desafia a via da Revisão Criminal, precedida, se for o caso, da competente Justificação Criminal.

No que tange à alegação de ausência de materialidade delitiva frente ao laudo pericial (exame de corpo de delito) com resultado negativo para a vítima K.S.C., a Defesa sustenta que a imputação consistia especificamente em penetração anal, e não em meros toques ou bolinações, de modo que a absoluta ausência de vestígios físicos deveria afastar a condenação.

Contudo, da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que o Tribunal de origem não enfrentou a tese sob esse exato enfoque fático pretendido pelo impetrante. A Corte local limitou-se a afastar a alegação de forma genérica, fundamentando que o crime não deve ser afastado em razão de se tratar de atos libidinosos, os quais, em sua maioria, não deixam vestígios, valendo-se de precedentes que tratam de condutas diversas da conjunção carnal. Senão, vejamos (fls. 22/23):

A materialidade dos delitos encontra-se devidamente comprovada pela Ocorrência Policial, Formulário de Revelação Espontânea Masculino, Certidões de Nascimento, Relatórios de Escuta Especializada, além das provas orais carreadas nos autos.

Não obstante o laudo de exame de práticas libidinosas não ter constatado a existência de sinais de prática sexual (ID 25716236), tal fato não deve servir para afastar o crime, em razão de se tratar de atos libidinosos, os quais, em sua maioria, não deixam vestígios.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. [...] 1. O agravante encontra-se condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, porém não na modalidade conjunção carnal, porquanto ausente referida prova. Nada obstante, o estupro de vulnerável, praticado por meio de condutas diversas da conjunção carnal, pode não deixar vestígios, não dependendo, portanto, de laudo pericial para comprovar a materialidade delitiva. [...] (STJ - AgRg no HC: 793076 SP 2022/0403696-7, j. 07/02/2023, QUINTA TURMA)

Nesse contexto, como a argumentação defensiva focada na especificidade da conduta (incompatibilidade entre a imputação de penetração anal e o laudo pericial negativo) não foi objeto de deliberação pormenorizada pelo Tribunal a quo, sua análise originária por esta Corte Superior encontra óbice na indevida supressão de instância. Caberia à Defesa, no momento oportuno, ter oposto embargos de declaração para instigar a Corte local a se manifestar expressamente sobre essa particularidade fática.

Por fim, não há como conhecer do pedido subsidiário formulado pela Defesa, voltado à determinação, por esta Corte, de designação de audiência de justificação criminal para realização de novas oitivas. Tal requerimento esbarra, de igual forma, no óbice da indevida supressão de instância. Cabe à própria Defesa, caso entenda pertinente, ajuizar a ação cautelar de Justificação Criminal diretamente perante o Juízo de primeiro grau competente, a fim de constituir prova nova para eventual e futuro ajuizamento de Revisão Criminal no Tribunal local, não cabendo ao STJ atuar como instância originária para determinar a produção de provas não postuladas e não denegadas pelas instâncias ordinárias.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO